A poucos dias de se efectivar a transferência de competências e de pessoal da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), o primeiro secretário do órgão executivo desta entidade intermunicipal dá conta da “grande preocupação” que existe em torno do processo e critica o Governo por deixar “um mundo de questões por responder”.

“A sensação que tenho é que o passo dado pelo político/legislador foi muito maior do que a perna”, diz Demétrio Alves, primeiro secretário da Comissão Executiva Metropolitana da AML, referindo-se ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A Lei n.º 52/2015, publicada a 9 de Junho em Diário da República, prevê a extinção das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, determinando que lhes sucedam as áreas metropolitanas respectivas.  

Apesar de há muito reivindicarem a assunção de competências ao nível do transporte público de passageiros, os presidentes de câmara da AML têm-se manifestado contra a forma como o Governo decidiu dar corpo a esse seu anseio de há muitos anos. Em meados de Junho, os autarcas reunidos no Conselho Metropolitano de Lisboa foram além da “rejeição liminar” do novo regime jurídico, tendo decidido recorrer à justiça para o tentar travar.

Em declarações ao PÚBLICO, Demétrio Alves avança que foi já interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa, “há uma semana e meia”, uma providência cautelar na qual se pede que o Governo seja intimado a uma “abstenção de conduta”, por forma a impedir o avanço deste processo. Enquanto aguarda por uma decisão judicial, a AML está ao mesmo tempo a desenvolver o trabalho possível para a eventualidade de receber, já na próxima segunda-feira, as competências e os trabalhadores da AMTL.

“Estamos a preparar-nos o melhor que conseguimos e podemos”, diz o primeiro secretário, frisando que são muitas as dificuldades que neste momento se colocam. “Há um conjunto diversificado e vasto de elementos para os quais não temos as adequadas respostas e esclarecimentos”, explica, notando que foram, “há bastante tempo”, solicitadas respostas a entidades como a Direcção-Geral do Orçamento, a Secretaria-Geral do Ministério da Economia, a Direcção-Geral das Autarquias Locais e o Tribunal de Contas sobre aspectos concretos desde processo.

Um desses aspectos, diz o mesmo responsável, tem a ver com o pagamento dos salários dos “cinco ou seis” funcionários que vão transitar para a AML. “Não sabemos quem vai pagar aos trabalhadores. Não recebemos verbas nem esclarecimento nenhum”, exemplifica Demétrio Alves.

Também no que diz respeito às competências a assumir há dificuldades: “A partir de dia 10 vamos ter cerca de 550 a 600 concessões rodoviária para gerir, de dez operadores privados”, nota Demétrio Alves, referindo-se às “linhas multi-municipais” hoje existentes. Além disso, acrescenta, será necessário “dialogar o mais cedo possível com os municípios” para perceber se eles irão gerir as “cerca de cem concessões rodoviárias que são de âmbito estritamente concelhio” ou se pretendem entregá-las à AML, através de “contratos inter-administrativos”.  

“Ninguém dá respostas nenhumas e quem cá está que se desenvencilhe”, critica, lembrando que está em causa “um sector muito crítico, com uma grande complexidade”. Acrescentando que também não sabe qual é a verba do Orçamento do Estado que será transferida para a AML para assegurar o desempenho das suas novas atribuições até ao final do ano de 2015, Demétrio Alves conclui que há “um mundo de questões por responder”.

Como o PÚBLICO noticiou na passada semana, também na Área Metropolitana do Porto são muitas as questões em aberto em torno deste processo. Ai, segundo o director executivo da AMP, as dúvidas levantadas, e reenviadas da Secretaria de Estado dos Transportes para a Secretaria-Geral do Orçamento, tiveram uma resposta: “é preciso serenar a Área Metropolitana do Porto, porque tudo se há-de resolver”.