Os trabalhadores da Agere, a empresa municipal de água e saneamento de Braga, vão receber metade dos cortes feitos nos seus salários e subsídios ao longo dos últimos quatro anos. O Tribunal do Trabalho considerou ilegítima a decisão de fazer aplicar as regras do Orçamento de Estado a uma empresa que tem accionistas particulares e ordenou que seja devolvido 49% das verbas retiradas dos vencimentos, a mesma proporção de capital privado. A firma não vai apresentar recurso e a câmara, que é a accionista maioritária, compromete-se a fazer o reembolso assim que a decisão for definitiva.

A sentença do Tribunal do Trabalho de Braga a que o PÚBLICO teve acesso condena a Agere a pagar a cada um dos trabalhadores as verbas que foram retiradas dos seus vencimentos ao longo dos últimos anos “na proporção da participação dos accionistas privados no seu capital social”, acrescidos de juros de mora. Ou seja, 49%, a parte do capital da empresa alienada pela câmara em 1999 a um consórcio constituído Geswater, do grupo DST, Bragaparques e construtora ABB. Além disso, a parte da remuneração ou de quaisquer subsídios que a empresa venha a reduzir ou reter a partir do momento desta decisão deve ter em conta a “proporção da participação dos accionistas privados no seu capital social”.

O tribunal sustenta que os cortes salariais que estavam previstos nos Orçamentos de Estado tinham “uma razão justificativa que é a sua eficácia nos resultados a curto prazo, ao nível da diminuição do défice público”, o que não se aplicava na totalidade a uma empresa com capital parcialmente privado e que tem distribuído dividendos pelos accionistas nos últimos anos: 4,2 milhões em 2011, 3 milhões no ano seguinte, por exemplo.

Na acção, interposta em 2012 junto do Tribunal de Trabalho de Braga pelos funcionários com contrato individual de trabalho, era pedida a reposição dos cortes salariais e subsídios retirado ao abrigo das últimas quatro Leis de Orçamento de Estado (2011 a 2015). A Agere tem 584 funcionários e os cortes salariais têm vindo a vigorar desde 2011. Primeiro, a administração reduziu entre 3,5 e 10% os vencimentos dos funcionários que recebessem mais de 1500 euros mensais. Em 2012, também não foram pagos os subsídios de férias e de Natal e, no ano passado, os cortes foram aplicados a praticamente todos os trabalhadores, uma vez que foram feitas reduções salariais entre 2,5 e 12% a quem recebesse mais de 675 euros.

Raquel Mourão, da Comissão de Trabalhadores da Agere “congratula-se com a decisão do tribunal”. “Entendemos que se fez justiça, porque ao fim de três anos de luta um Tribunal finalmente reconheceu que o sacrifício dos trabalhadores, que viram os seus salários e subsídios reduzidos desde 2011, não contribuiu para reduzir o défice das contas públicas”.

A decisão judicial também agrada ao presidente da câmara de Braga, Ricardo Rio, que lembra que “desde a primeira hora” defendeu que os cortes salariais na Agere não faziam sentido “desde logo, pelo mesmo argumento que é agora apresentado pelo tribunal”. Por isso, não haverá recurso desta decisão por parte da empresa. A autarquia compromete-se também a fazer o reembolso dos 49% dos cortes salariais “assim que o processo esteja terminado”, diz Rio. A única dúvida está agora em saber se os trabalhadores podem recorrer da decisão para o Tribunal da Relação do Porto, para reclamar a devolução da totalidade dos cortes salariais. A decisão dos funcionários será tomada num plenário marcado para o início da próxima semana.