A Câmara do Porto insiste que tem direito a ser ressarcida pelo investimento com que contribuiu para a construção do aeroporto do Porto e acusa o Estado de a estar a discriminar. Já o Ministério Público considera que os eventuais direitos deste município em relação ao Sá Carneiro já prescreveram.

Na resposta que deu à oposição do Ministério Público (MP), no âmbito da providência cautelar que interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, a que a Lusa teve acesso nesta segunda-feira, o município afirma que o MP “tudo parece fazer para não apreender os termos que suportam” as suas pretensões, “lançando cortinas de fumo que procuram desviar as atenções do concreto e real objecto” desta acção.

Com esta providência cautelar, a câmara pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação de privatização da ANA. Mas o MP considera que os direitos reclamados pelo município já prescreveram e afirma que seria “insólito” que o tribunal reconhecesse a autarquia como parte interessada na privatização da empresa.

A autarquia alega agora que não foi “a propalada transferência do aeroporto do domínio público, como propugna” o MP, que a fez avançar com a acção. Reafirmando que a exploração e a gestão do aeroporto “foram sempre, com efeito, desde a sua génese, de carácter inteiramente público”, a Câmara do Porto, que diz nunca ter sido ressarcida do “elevado investimento com que contribuiu para a sua construção”, sustenta que “sempre confiou na boa-fé do Estado em relação a esta matéria (...), e que, se porventura, chegasse o dia em que se verificasse uma inversão, os seus direitos seriam devidamente salvaguardados”.

“Acontece que [a câmara] foi ludibriada, pretendendo o Estado fazer unicamente sua a quantia que o vencedor do concurso internacional terá que pagar”, argumenta, considerando que tal “é intolerável e fere o mais básico sentimento de justiça”.

O município classifica como “imprópria de um Estado que se afirma de direito” a “postura assumida” pelo MP na oposição que fez à acção, considerando que os argumentos usados são “todos manifestamente infundados”. Critica ainda a “leitura míope e enviesada” que o MP fez do “princípio da igualdade, único fundamento que o requerido [Estado] se dá ao trabalho de refutar de entre os vários que foram invocados” por si no requerimento inicial. “O Estado continua, pois, a ter dois pesos e duas medidas e a discriminar [a câmara] sem fundamento atendível para tanto”, acrescenta.

A autarquia liderada pelo social-democrata Rui Rio salienta, contudo, que “para quem já viu, como o Estado, chumbadas por duas vezes no Tribunal Constitucional normas do Orçamento do Estado com fundamento na violação do princípio da igualdade, outra coisa não seria, porventura, de esperar”.

Grande parte dos terrenos do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro foram expropriados pela Câmara do Porto, apesar de integrarem territórios dos concelhos da Maia e de Matosinhos. Segundo o município, “pelo menos 88,22%” dos 1,2 milhões de metros quadrados que adquiriu/expropriou no âmbito do primeiro estabelecimento do Aeroporto do Porto “encontram-se registados em seu nome”.