A Câmara de Leiria não tem verbas para assegurar o transporte e as refeições de 5933 alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do concelho, no próximo ano lectivo. Num ofício enviado ao Governo na sexta-feira, a autarquia diz que não pode lançar os concursos necessários, no valor de cinco milhões de euros, por causa da Lei dos Compromissos.

“O município de Leiria deixou de ter fundos disponíveis para prosseguir com a sua actividade normal no âmbito do cumprimento das suas atribuições, desde que entrou em vigor a Lei dos Compromissos”, informa a autarquia liderada por Raúl Castro (independente eleito pelo PS), em comunicado. A Lei dos Compromissos entrou em vigor em Fevereiro e impede os municípios de realizarem despesa caso não tenham o valor correspondente em caixa.

No caso das refeições escolares, está em causa o lançamento de concursos no valor de quase três milhões de euros, para 90 estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo e 69 jardins de infância do concelho. Para cumprir as actividades de enriquecimento curricular, são necessários perto de mais dois milhões de euros.

Mas não é só na área da Educação que estão em causa os compromissos da Câmara. No comunicado, o Executivo municipal sublinha que “a não existência de fundos disponíveis inviabiliza a assunção de compromissos essenciais ao normal funcionamento da actividade municipal, podendo mesmo levar à paralisação de alguns serviços.”

Poderá estar em causa o pagamento de vencimentos, a reparação de viaturas e equipamentos, encargos judiciais, seguros, inspecções de viaturas, vistorias de elevadores, licenciamentos de software, ou a publicação de editais, refere o ofício enviado às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino e Administração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A câmara acrescenta que, desde que a Lei dos Compromissos entrou em vigor, já diminuiu o apoio a diversas entidades, cancelou obras previstas e adiou outras, e reduziu as despesas de funcionamento. Mesmo assim, sublinha, o município “tem sido fortemente penalizado devido aos compromissos assumidos em mandatos anteriores, a um serviço da dívida demasiado pesado e a uma conjuntura económica que não permite o aumento da sua receita”, uma situação apenas ultrapassável com recurso a receita extraordinária, alerta.

O Executivo liderado por Raúl Castro garante que mesmo antecipando toda a receita prevista até ao final do ano, não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou ao Governo que o faça, nomeadamente na área da educação.