A Câmara de Coimbra decidiu nesta segunda-feira contratar uma sociedade de advogados para estudar os direitos do município enquanto accionista da Águas do Mondego (AdM), perante a alteração da legislação preconizada pelo Governo.

O projecto legislativo do Governo prevê a criação de um novo sistema multimunicipal de abastecimento de água público, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, que será concessionado a uma entidade gestora diferente da que tem vindo a desempenhar essa função.

A Câmara de Coimbra “já manifestou o seu total desacordo com o referido projecto legislativo”, nomeadamente à ministra Assunção Cristas, que tutela o sector, e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, por considerar que dele “decorrem graves prejuízos para o município, enquanto accionista” da AdM, salienta a proposta aprovada por todos os membros do executivo que participaram na sessão camarária quinzenal desta segunda-feira.

“Atendendo à clara intenção do actual Governo de avançar com o referido processo legislativo, bem como à complexidade da matéria em apreço”, a câmara considera “imprescindível” a contratação de serviços a “uma equipa especializada em direito societário, com vista à elaboração de um parecer jurídico relativo aos direitos e créditos emergentes para o município de Coimbra”, sustenta a mesma proposta, apresentada pelo presidente da autarquia, o social-democrata João Paulo Barbosa de Melo. Para além de “todas as questões jurídicas relevantes”, o parecer “deverá incluir um conjunto sistematizado de factos, argumentos e procedimentos jurídicos que o município possa utilizar no sentido de justificar e sustentar juridicamente tais direitos e créditos”, acrescenta a mesma deliberação, segundo a qual será contratada, para o efeito, a sociedade de advogados PLEN, de Lisboa.

A concessão da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego foi atribuída, “por um período de 35 anos, à AdM, empresa que resulta da parceria entre a Águas de Portugal (AdP) e os municípios de Ansião, Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Leiria, Lousã, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares”.