A Câmara de Aveiro (PSD/CDS) decidiu, por unanimidade, retirar da ordem de trabalho da reunião do executivo desta quinta-feira a proposta de dissolução das empresas municipais Moveaveiro e TEMA, anunciou a autarquia.

Esta decisão foi tomada no seguimento do parecer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou relativo à Lei do Sector Empresarial do Estado, que determina a extinção, fusão ou internalização das empresas que não cumpram um conjunto de critérios. A ANMP anunciou este mês que vai pedir a inconstitucionalidade da lei destinada a controlar e a reduzir o número de empresas municipais, argumentando que se trata de uma “intromissão na autonomia” das autarquias.

Segundo o município, a ANMP está a aconselhar todos os seus associados a não tomarem agora qualquer decisão relativa à dissolução das empresas municipais. Apoiado neste parecer, o município optou por retirar a proposta de dissolução das referidas empresas, aguardando uma data posterior e com um enquadramento legal “mais sólido” a decisão sobre esta matéria.

Em causa estão mais de 150 postos de trabalho (145 na empresa municipal de transportes Moveaveiro e 13 na TEMA, que gere o Teatro Aveirense).

O Governo estima acabar com cerca de 200 empresas municipais até ao final do ano, metade das que existem actualmente, porque deixarão de cumprir os critérios definidos na nova lei. Com o novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais, os municípios têm de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município.