Câmara de Aveiro aprova quarta-feira nova versão do Plano de Ajustamento

A primeira versão do Plano de Ajustamento Municipal (PAM) foi "chumbada" pelo Tribunal de Contas.

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O executivo liderado por Ribau Esteves aguarda a decisão do recurso apresentado Adriano Miranda

A Câmara de Aveiro reúne quarta-feira em sessão extraordinária para votar o Plano de Ajustamento Municipal (PAM), depois do "chumbo" do Tribunal de Contas à primeira versão, de que apresentou recurso, anunciou esta terça-feira a autarquia

Apesar de aguardar ainda a decisão do recurso apresentado à recusa do Tribunal de Contas em visar a primeira versão, a maioria PSD/CDS, liderada por Ribau Esteves, submete à apreciação e votação do executivo um "PAM2", considerado mais vantajoso para a autarquia.

Comparativamente com a primeira versão, o segundo Plano de Ajustamento mantém o pedido de assistência financeira na ordem dos 90 milhões de euros, mas o serviço da dívida será mais barato, dado que, entretanto, foram alteradas as regras do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Entre as novidades está a contratualização da assistência financeira para substituir dívida bancária, o que inicialmente não era permitido. Por outro lado, caso venha a ser aprovado o novo PAM, o Município beneficiará de uma redução dos custos da assistência financeira.

O documento em apreciação pelos vereadores contém ainda, face ao anterior, a actualização dos valores em dívida, já que, em resultado da aplicação das regras do Fundo de Apoio Municipal, nomeadamente no Imposto Municipal sobre Imóveis, e de mudanças na gestão, o Município conseguiu num só ano diminuir em 14 milhões de euros a dívida, com o recurso a fundos próprios entretanto gerados.

A aprovação da nova versão do Plano de Ajustamento Municipal prolonga a protecção da autarquia face a penhoras dos credores, estimadas em mais de cinco milhões de euros e cuja execução se encontra suspensa.

Aveiro foi uma das câmaras que foi obrigada por Lei a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal, tendo recebido um adiantamento de 10,5 milhões de euros como Apoio Transitório de Urgência (ATU), que permitiu a sustentabilidade da tesouraria e o cumprimento dos compromissos com ordenados, serviço da dívida e prestação de serviços públicos essenciais, no período crítico de finais de 2014 a meados de 2015.

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