O BE pediu nesta segunda-feira ao Tribunal Administrativo a perda de mandato do presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado, por este ter participado na votação de uma deliberação que "beneficiou directamente" familiares do autarca, no caso a expropriação de prédios vizinhos da Casa das Convertidas hipotecados pela filha do autarca.

O benefício que daí resultava para um familiar directo do autarca impedia-o de participar na votação da proposta, argumentam os deputados municipais do Bloco de Esquerda, na queixa que deu entrada esta segunda-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB). A Coligação Juntos por Braga (PSD/CDS) concorda com o impedimento, mas entende que a consequência da alegada irregularidade deverá ser a anulação da decisão.

Os prédios expropriados na reunião do executivo municipal da passada quinta-feira eram objecto de duas hipotecas, que tinham sido constituídas como garantia de empréstimos concedidos à filha e ao genro de Mesquita Machado. Apesar de a propriedade dos imóveis ter deixado de ser do casal no dia 30 de Abril, os ónus continuavam activos, de acordo com a documentação existente na Conservatória do Registo Predial de Braga. Assim sendo, o dinheiro público envolvido na operação servirá, em primeiro lugar, para pagar o valor das hipotecas, livrando os familiares do autarca da dívida contraída.

Devido a esta circunstância, o presidente de câmara “estava impedido de participar nesta deliberação, por nela ter interesse parente e afim na linha recta”, defendem os deputados municipais do BE, na participação que entregaram ao Ministério Públuico do TAFB. O autarca terá violado o Código do Procedimento Administrativo e incorre em perda de mandato, uma vez que foi um dos seis eleitos do PS a votar favoravelmente a decisão, considera o Bloco.

A coligação PSD-CDS, que tem cinco vereadores na Câmara de Braga, também entende que Mesquita Machado não podia ter votado a decisão na última reunião. Apesar de no próprio dia os vereadores daquela força política não terem levantado qualquer tipo de dúvidas sobre a legalidade da situação, vêm agora considerar que o presidente de câmara estava “em posição de impedimento”. Por isso, os dois partidos, PSD e CDS, entregaram na Procuradoria-Geral da República uma exposição sobre o caso, apontando também o beneficio para familiares directos de Mesquita Machado como motivo pelo qual defendem que a expropriação aprovada pela câmara na semana passada deve ser anulada.

Mesquita Machado já declarara que o processo não continha qualquer irregularidade e desafiara quem tivesse dúvidas a levá-las aos órgãos próprios para as analisar.

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