Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) são unânimes na rejeição do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), manifestando o receio de que o modelo de financiamento nele previsto venha a traduzir-se na criação de uma nova taxa que onere os cidadãos. A transferência de competências em marcha, resume o vice-presidente da Câmara de Lisboa, “é um logro, uma falsidade”.

O RJSPTP, que se encontra em apreciação na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, foi um dos temas em discussão na reunião desta quinta-feira do Conselho Metropolitano de Lisboa. Por unanimidade, foi aprovado um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte, situação que os municípios consideram ser “criticamente grave”.

No debate a propósito do tema, o vice-presidente da Câmara de Lisboa (PS) foi uma das vozes críticas. Fernando Medina afirmou que qualquer “boa intenção” que pudesse haver “esvazia-se” quando se constata que o Governo quer entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa já depois de atribuir a sua sub-concessão a um privado.

O autarca socialista criticou também o fim previsto das indemnizações compensatórias, opção que segundo diz não poderá deixar de traduzir-se na “redução ou eliminação” da oferta “que não tem uma dimensão lucrativa”. A concretizar-se a intenção do Governo, resumiu Fernando Medina, vai haver “uma redução do nível de serviço, como aconteceu nos últimos anos”.

“Tem que haver uma compensação e essa compensação tem que sair dos orçamentos do Estado”, concordou o presidente da Câmara do Barreiro (PCP), lembrando que “a mobilidade, que é um direito dos cidadãos, pressupõe um serviço público que não consegue ser rentável”. Carlos Humberto Carvalho acrescentou que se é certo que a assunção de responsabilidades ao nível do “ordenamento dos transportes” é “uma reivindicação histórica” da AML, também é certo que ela só poderá concretizar-se se forem “dadas condições” para isso.

Já o presidente da Câmara do Seixal (PCP), Joaquim dos Santos, falou numa “desresponsabilização” do Governo, considerando o regime jurídico em causa “completamente inaceitável”. Uma ideia que foi também defendida pela vereadora Piedade Mendes, da Câmara de Sintra (PS), que acusou o executivo liderado por Passos Coelho de estar “mais uma vez” a “chutar competências para outras entidades” sem explicar devidamente quais “os meios” envolvidos no processo.  

Por sua vez, o presidente da Câmara de Loures (PCP) classificou como “extraordinário” que aquela que é “uma decisão absolutamente gigantesca” esteja em vias de ser tomada numa altura em que faltam “poucos meses para o final do mandato”. E, acrescentou Bernardino Soares, “em total desrespeito pela posição dos municípios e pelo direito à mobilidade das populações”.  

Finalmente, o presidente da Câmara de Oeiras (independente), Paulo Vistas, considerou que a solução em cima da mesa “é desastrosa para o serviço público e para as populações”, pelo que os municípios não podem permitir que ela vá avante.

No parecer sobre este assunto que foi já remetido à Assembleia da República, os municípios dizem que as alterações previstas no RJSPTP “envolvem aspectos socioeconómicos e financeiros que têm grande melindre” e lamentam que não lhes tenham sido disponibilizadas as “simulações dos impactes financeiros reais expectáveis”. A questão do financiamento, sublinham, é o “nó górdio” da proposta do Governo.

Da leitura que fazem, as 18 câmaras concluem que caso o regime jurídico fosse avante nos termos actuais uma das primeiras medidas que a AML teria que tomar seria, “com grande probabilidade”, o lançamento de uma nova taxa (prevista no artigo 11.º do RJSPTP), ainda em 2015. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem dito que essa taxa não irá onerar os passageiros, mas os autarcas da AML não estão convencidos de que assim seja.