António Costa afirma que o Governo não tem “base legal” para privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, “activos que pertenciam ao município e de que o Estado se apropriou por via da nacionalização”, e avisa os investidores interessados no negócio que está disposto a recorrer aos tribunais para o travar.

Numa moção que vai ser apresentada na tarde desta quarta-feira, e a que o PÚBLICO teve acesso, António Costa frisa a determinação da Câmara de Lisboa para “exercer todas as prerrogativas legais que lhe assistem” e para “recorrer, se necessário for, às instâncias judiciais” para impedir a concessão a privados dos serviços públicos de transportes da capital. Um aviso dirigido não só ao Governo mas também “aos investidores que venham a interessar-se pelas anunciadas operações de privatização”.

No documento, o presidente da autarquia critica o facto de esta não ter sido chamada a pronunciar-se sobre a decisão de privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, nem sobre o modelo de concessão que se pretende adoptar, nem tão pouco sobre “as opções estratégias que estarão na base de tal decisão unilateralmente tomada pelo Governo”. Algo que António Costa não está disposto a aceitar, atendendo a que “é ao Município de Lisboa – não ao Governo – que as leis em vigor conferem atribuições e competências para gerir e explorar as redes de transporte público urbano na cidade”.

Na moção, o autarca recorda que “a titularidade dos serviços de transporte público operados pelo Metropolitano de Lisboa e pela Carris pertencia desde a sua criação ao Município de Lisboa”, tendo a sua “estatização” decorrido de “actos de nacionalização decretados em momento anterior à entrada em vigor da actual Constituição da República Portuguesa”. Sendo que, sublinha António Costa, “o Estado ainda não indemnizou o Município de Lisboa pela nacionalização dos activos”.

Com base nesses argumentos, o autarca conclui que “não existe base legal” para que “o Governo se arrogue no direito de dispôr a favor de entidades terceiras de activos que pertenciam ao Município de Lisboa e de que o Estado se apropriou por via de nacionalização”. Até porque, acrescenta, os serviços que se pretende concessionar baseiam-se “no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, bem como da sua rede viária e do espaço público pertencentes ao domínio público municipal, e que só o Município teria legitimidade para dar em concessão”.

Face a tudo isto António Costa vai propôr ao executivo municipal que expresse a sua “firme oposição” à intenção anunciada pelo Governo de privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, “à revelia” da autarquia e “em desconsideração das atribuições e competências dos órgãos municipais neste domínio”. Na moção, o presidente propõe ainda “exigir do Governo o respeito integral pelos direitos patrimoniais do Município de Lisboa”.