O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de aclaração do acórdão que condena Isaltino Morais a dois anos de prisão efectiva, mas a defesa do autarca de Oeiras espera ainda decisão sobre recurso para o Tribunal Constitucional. O STJ publicou a decisão no seu site, indeferindo, em conferência realizada a 15 de Junho, o pedido de aclaração do acórdão de Maio, feito pela defesa do presidente da Câmara de Oeiras.

Contactado pela agência Lusa, o advogado de Isaltino Morais, Rui Elói Ferreira, disse que ainda não foi notificado da decisão, mas que, na prática, esta recusa significa "que não há nada a aclarar" ao acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal, que confirmou, em sede de recurso, a aplicação da pena de prisão efectiva de dois anos ao autarca.

"Pedimos aclaração ao acórdão que saiu em Maio e entenderam que é indeferida, o que significa que mantêm os termos do acórdão. Quer dizer que o acórdão do STJ proferido em Maio será mantido nos seus precisos termos", explicou o advogado. Rui Elói Ferreira adiantou que a defesa continua a aguardar a decisão da mesma instância quanto à subida do recurso para o Tribunal Constitucional, recurso que impediu a transição em julgado do processo. Em Junho de 2010, o Tribunal da Relação aplicou a Isaltino Morais (independente eleito pelo movimento IOMAF - Isaltino Oeiras Mais À Frente) uma pena de dois anos de prisão efectiva pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas anulou a perda de mandato.