As instituições de ensino superior vão poder assumir compromissos plurianuais, contratar pessoal e usar as receitas próprias sem terem de pedir autorização ao Ministério das Finanças.

Contudo, terão de respeitar alguns limites, salvaguardou Nuno Crato, ministro da Educação e Ciência, à saída da interpelação do PS, feito esta quinta-feira, na Assembleia da República.

Há muito que reitores das universidades e presidentes dos politécnicos contestavam a chamada lei dos compromissos, argumentando que a legislação punha em causa a gestão e o funcionamento das instituições, que não têm dívidas.