A atribuição dos fundos estruturais comunitários aos países mais desfavorecidos da União Europeia (UE), como Portugal, está em vias de ficar condicionada à conclusão de "acordos contratuais" com as instituições europeias que definirão as políticas económicas que terão de ser seguidas pelos respectivos Governos em coerência com as dos parceiros.

Esta ideia dos "acordos contratuais" ficou consagrada pelos líderes da União Europeia (UE) num guião que enumera os próximos passos que terão de ser dados no processo de consolidação da União Económica e Monetária (UEM) de modo a corrigir as lacunas que estão na base da actual crise da dívida.

Segundo a decisão dos líderes, cujos debates se prolongaram até às 2h da manhã, estes contratos, que se destinam a assegurar uma convergência das políticas económicas dos países do euro, deverão ser acompanhados de um apoio financeiro da UE, que funcionará sobretudo como um incentivo ao cumprimento dos objectivos fixados.

François Hollande, presidente francês, especificou que este apoio deverá partir dos fundos estruturais e, eventualmente, de uma parte das receitas de uma futura e hipotética taxa sobre as transacções financeiras, se e quando vier a ser adoptada na UE.

Actualmente, os fundos estruturais (que só no último quadro orçamental plurianual beneficiaram Portugal em 25 mil milhões de euros entre 2007 e 2013) estão concentrados nos países mais desfavorecidos para apoiar o seu processo de aproximação aos níveis de vida dos parceiros mais ricos.

Para os receberem, os Estados beneficiários têm de elaborar programas de desenvolvimento regional que são submetidos a uma vaga supervisão europeia, sobretudo de natureza contabilística, mas sem qualquer obrigação de cumprimento de metas quantitativas.Se os fundos estruturais se transformarem no mecanismo financeiro de apoio aos novos "acordos contratuais", a sua utilização ficará condicionada de uma forma muito mais rígida à execução das políticas económicas acordadas, viradas sobretudo para as reformas estruturais e o reforço da competitividade.

Segundo Hollande, igualmente, os contratos serão voluntários, o que significa que os países que os recusarem perderão o direito aos apoios financeiros.De acordo com a decisão dos líderes, as propostas legislativas sobre o funcionamento dos novos acordos contratuais deverão ser apresentadas pela Comissão Europeia até Junho de 2013.

Em contrapartida, os líderes adiaram para as calendas gregas a ideia defendida por Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, de dotar a zona euro de um orçamento específico, separado das contas a 27, para apoiar os seus Estados membros em caso de choques assimétricos.

Um orçamento deste tipo – baptizado "capacidade orçamental" da zona euro – que seria por definição muito mais vasto do que o apoio financeiro para os "acordos contratuais", foi firmemente rejeitado por Angela Merkel, chanceler alemã, que recusa assumir qualquer solução para a crise do euro que implique maiores gastos para Berlim antes das eleições legislativas de Setembro de 2013.

"A capacidade orçamental está afastada" referiu um diplomata europeu, detalhando que a questão gera "interpretações muito divergentes" entre os líderes sobre o seu significado e função. Esta será uma ideia que ficará "para a última fase da UEM", prognosticou.Merkel recusou igualmente assumir qualquer compromisso sobre a criação de um instrumento europeu de garantia de depósitos bancários, precisamente por temer ter de assumir custos para salvar os bancos insolventes dos parceiros.

Este instrumento é no entanto considerado uma etapa fundamental para completar a união bancária que ontem deu o primeiro grande passo com a criação de um mecanismo europeu de supervisão para todos os bancos da zona euro, a cargo do Banco Central Europeu.

Ao invés, os líderes decidiram avançar até 2014 com o terceiro pilar da união bancária, assente na definição de um mecanismo de resolução de crises destinado a assegurar a reestruturação ou liquidação dos bancos insolventes sem que os Estados tenham de os financiar. Esta decisão é no entanto acompanhada de um calendário vago, segundo o qual a legislação necessária para lhe dar corpo terá de estar aprovada até ao fim da actual legislatura do Parlamento Europeu, em Junho de 2014.