A União Europeia deu um novo passo para proteger a inovação das empresas do espaço comunitário. O Conselho da União Europeia adoptou nesta sexta-feira uma directiva que define medidas contra a compra e a divulgação ilegal de segredos comerciais.

“As empresas inovadoras estão cada vez mais expostas a práticas desonestas que visam a apropriação indevida de segredos comerciais, como o roubo, a cópia não autorizada, a espionagem económica ou a violação de requisitos de confidencialidade, quer dentro, quer fora da União”, aponta o documento, que já tinha sido acordado com o Parlamento Europeu no final do ano passado. Depois de ser publicado oficialmente, os Estados-membros terão dois anos para adoptar as novas regras.

A directiva estabelece regras gerais para os países, determinando, por exemplo, que estes devem assegurar que a protecção dos segredos comerciais revelados durante um processo judicial  deverá continuar a ser assegurada após o fim do processo e que os lesados possam ter uma “indemnização adequada ao prejuízo efectivamente sofrido, em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial”. 

Os processos judiciais também "não poderão ser desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicar prazos não razoáveis ou atrasos injustificados", sendo que o prazo de prescrição não poderá ultrapassar os seis anos.

Os legisladores europeus querem também assegurar que quem revele segredos comerciais por interesse público tenha protecção legal. “A pessoa que agindo de boa-fé revela segredos comerciais em prol do interesse público geral, conhecida geralmente como ‘denunciante', gozará de protecção adequada”, explica uma nota do Conselho, acrescentando que “caberá às autoridades judiciais competentes de cada Estado-Membro decidir se a divulgação de um determinado segredo comercial era necessária para denunciar uma má conduta, irregularidade ou actividade ilegal”.