O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa obrigou esta semana o Instituto de Segurança Social (ISS) a divulgar, até ao final de Janeiro, o pessoal contratado em regime de outsourcing nas áreas da limpeza, segurança e manutenção de equipamentos. Estas funções, diz o tribunal, estão integradas na carreira de assistente operacional e poderiam ser desempenhadas por alguns dos funcionários que estão na lista para a requalificação. A intimação, com data de 13 de Janeiro, resulta de uma queixa apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS).

A decisão obriga ainda o instituto - que quer dispensar 485 assistentes operacionais e 151 funcionários de outras carreiras técnicas - a revelar quais as tarefas executadas pelos trabalhadores contratados a entidades externas e quando terminam os contratos com desempregados (ao abrigo dos contratos emprego-inserção) que tem ao seu serviço.

De acordo com a decisão a que o PÚBLICO teve acesso, o tribunal dá 10 dias ao instituto para facultar à FNSTFPS a informação pedida.

No parecer que enviou, ainda em Novembro do ano passado, ao ISS a propósito do processo de requalificação de trabalhadores, a estrutura sindical (ligada à CGTP) pediu uma relação do número de postos de trabalho afectos às áreas da limpeza, segurança e manutenção de equipamentos em regime de outsourcing e a descrição das tarefas que executam; do número de contratos emprego-inserção e inserção+ que estavam ao serviço, a data de término e as funções desempenhadas; e ainda o número de trabalhadores em mobilidade interna considerados nos mapas de pessoal.

Porém, as respostas dadas não foram consideradas suficientes e a Federação instaurou um processo ao ISS para que a informação fosse prestada. Agora, o TAF vem dar parcialmente razão ao pedido dos representantes dos trabalhadores.

No que respeita à primeira questão, o ISS limitou-se a informar que estão em causa as prestações de serviço celebradas com empresas, sem adiantar o número de postos de trabalho em causa e as tarefas executas. Ora, diz o tribunal, o instituto deve divulgar esses dados “uma vez que estas funções estão integradas na carreira de assistente operacional, uma das carreiras abrangidas pela requalificação.

Já em relação ao número de pessoas que estão no ISS ao abrigo dos contratos emprego-inserção, o ISS respondeu que tem oito pessoas nesse regime a desempenhar funções da carreira de assistente operacional, não tendo divulgado o total de pessoas abrangidas por estes programas a exercer funções nos serviços tutelados pelo instituto. O tribunal, contudo, considera a questão respondida, excepto no que diz respeito à data prevista para o fim desses contratos.

Esta semana, durante uma audição parlamentar, o secretário de Estado da Segurança Social acabou por adiantar, após a insistência dos deputados dos partidos da oposição, que o instituto tem 388 pessoas ao abrigo destes contratos, mas não disse quantas estão a desempenhar funções nas áreas afectadas pelo processo de requalificação.

Quanto à terceira questão, relacionada com os trabalhadores em mobilidade, o instituto já tinha esclarecido que apenas os que vêm de outros organismos fazem parte do mapa de pessoal, algo que, no entendimento do tribunal, é suficiente para responder às dúvidas da Federação.

No ano passado, o ISS desencadeou um processo de dispensa de 697 trabalhadores, justificado pela transferência de competências para entidades de apoio social e com a informatização dos processos. Esta semana, os dirigentes do instituto, que também estiveram no Parlamento a prestar esclarecimentos, anunciaram que o número de pessoas a enviar para a requalificação ainda não estava fechado e que naquele momento seriam 697.