O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou Portugal ao pagamento de uma coima de três milhões de euros por ter entregue o serviço universal (SU) de telecomunicações à PT sem concurso público.

O acórdão publicado nesta quarta-feira parece pôr um ponto final num caso que já dura desde 2005 (quando a Comissão Europeia fez a primeira notificação a Portugal por incumprimento da legislação comunitária sobre o SU), mas o Governo tem esperança que ainda haja espaço para o diálogo. Em reacção à notícia da condenação, o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações afirmou que o Governo “procurará que a sanção possa não ser aplicada”. Tendo em conta que a decisão já não é passível de recurso, Sérgio Monteiro explicou que irá manter-se “o diálogo com a Comissão Europeia”.

Em causa está o pagamento a Bruxelas de uma quantia fixa de três milhões de euros (que a Comissão pretendia que fosse de sete milhões, mas que o TJUE entendeu não ser adequada pelo facto de o Estado ter lançado em 2012 o concurso público de designação do prestador do SU), mas também o pagamento de uma sanção de dez mil euros (que a Comissão pedia que fosse de 43 mil euros) por cada dia de atraso na aplicação do acórdão.

Apesar de a sentença não ser recorrível, as próximas semanas serão determinantes para que o Governo abraça espaço a um eventual acordo com Bruxelas sobre a multa dos três milhões. Já sobre a sanção diária, tendo em conta que a medida está implementada desde 1 de Junho (data em que o serviço público de comunicações fixas passou a ser assegurado pela NOS), a expectativa do executivo é que não seja aplicável.

“O problema está resolvido e foi resolvido por este Governo. O acompanhamento da Comissão Europeia a este processo foi feito não apenas no âmbito da sua competência em termos do cumprimentos das regras de concorrência, mas também no âmbito da execução do memorando de entendimento”, referiu ainda o governante, num encontro com jornalistas. A correcção da situação do SU era um dos pontos da agenda da troika, e os desenvolvimentos e prazos do processo foram sendo acompanhados pelos chefes de missão das entidades internacionais, incluindo a Comissão Europeia que, mesmo assim, deu entrada com uma acção por incumprimento no TJUE a 12 de Fevereiro de 2013.

O secretário de Estado entende que Portugal poderá ter algum capital de negociação com Bruxelas porque “nos últimos três anos tem tido um histórico de cumprimento irrepreensível” no processo.
O lançamento do concurso público do SU (que nas listas e cabines telefónicas continua a ser assegurado pela PT) obrigou o Governo a indemnizar a PT em cerca de 33 milhões de euros pela revogação antecipada do contrato de concessão. Isto porque, em 2003, cerca de um ano depois de Bruxelas ter publicado a directiva que obrigava a que a escolha do prestador do SU fosse aberta à concorrência entre empresas, o Governo português publicou as bases de concessão do serviço, mantendo-o entregue à PT (que já o exercia desde 1995) e alargando esta concessão até 2025.

Em 2005 Bruxelas fez a primeira notificação a Portugal para corrigir a irregularidade e o processo passou por várias etapas, entre elas, uma condenação do Estado português pelo TJUE em 2010, por incumprimento da directiva do SU e a ameaça de multas que então poderiam chegar aos 5,5 milhões de euros de quantia fixa e sanção diária de 39 mil euros se persistisse o incumprimento.