O Tribunal de Contas admite a possibilidade de aplicar sanções ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) devido a falta de publicitação de ajustes directos, numa auditoria divulgada esta quarta-feira, com o instituto a referir ter já tomado medidas.

Datado de Abril, o documento sobre o "projecto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU" refere que poderão existir "factos susceptíveis de configurar eventual responsabilidade financeira" quanto a aquisições de serviços e às empreitadas contratadas pelo IHRU.

Nas conclusões do Tribunal de Contas (TdC) lê-se que o IHRU pagou três contratos por ajuste directo sem que antes tivesse havido publicação no Base, portal dos contratos públicos online, uma situação que o TdC não coloca na hipótese de negligência, mas antes como possível alvo de sanção.

"Em três procedimentos de contratação celebrados por ajuste directo, um relativo a prestação de serviços de coordenação de segurança em obra, realizado em 2010, e em duas empreitadas de obras públicas contratadas em 2012, o IHRU procedeu ao respectivo pagamento sem ter procedido previamente à sua publicitação no portal, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 127.º do CCP", lê-se.

Com base no artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o TdC lembrou a obrigatoriedade da fundamentação do recurso ao ajuste directo, em contratos de valor igual ou superior a 5.000 euros, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

As sanções podem passar por multas, "considerando que esta matéria já tinha sido objecto de anteriores recomendações dirigidas ao IHRU por órgãos de controlo interno". Segundo a legislação em vigor e citada pelo TdC, as multas podem ocorrer por "violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos" e "pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal" (lei n.º61/2011).

Citada a resposta do IHRU neste documento, o instituto "referiu, também, que "(...) foram já adoptadas novas medidas internas, no sentido de centralizar numa unidade orgânica, o Departamento de Contratação e Garantias, afecto à Direcção Jurídica, designadamente as competências de tramitação de todos os procedimentos e a publicitação de todos os actos e contratos, por forma a assegurar, da melhor forma possível, que não possam ocorrer quaisquer lapsos, mesmo que pontuais".

O Projecto IHRU Reabilitação Urbana envolveu 200 milhões de euros, incluindo 55 milhões para um programa de reabilitação do património de habitação social, com prazo de conclusão em Dezembro de 2016.

Em 2010, o projecto 7346, em análise, foi inscrito nesse ano no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), com 145,6 milhões, seguindo-se em 2012 o registo de uma dotação ajustada de 24,4 milhões. Em 2013 houve um "significativo decréscimo da respectiva dotação, que passou para Euro 5,9 milhões, tendo a data da respectiva conclusão sido antecipada para 2015".

No documento do TdC, foi inscrito que até 30 de Junho de 2013 foram realizadas 3.773 intervenções, das quais 2.872 se traduziram em obras no edificado e as restantes 901 em obras em elevadores.

A nível da execução financeira do projecto, foram aplicados, entre Abril de 2010 a Junho de 2013, 24 milhões de euros, tendo sete milhões (29%) origem em receitas próprias e 17 milhões (71%) em financiamentos do BEI.