A Associação Peço a Palavra já está a preparar-se para combater os argumentos do Governo, que confirmou que irá aprovar uma resolução fundamentada ao tribunal a defender o interesse público da venda da TAP. Uma decisão que repete o que já aconteceu quando a primeira providência cautelar para suspender a privatização deu entrada, no início de Maio, sem que ainda haja uma deliberação definitiva da justiça sobre este caso.

O cineasta António-Pedro Vasconcelos, promotor da associação (que está ligada ao movimento Não TAP os Olhos), avançou ao PÚBLICO que os advogados já estão a trabalhar na oposição aos argumentos do Governo. O incidente de declaração de ineficácia dará entrada no Supremo Tribunal Administrativo assim que o Governo entregar a resolução fundamentada a defender a venda da empresa, o que deverá acontecer já na quinta-feira, depois de aprovada em Conselho de Ministros. 

"Estamos dispostos a ir até ao fim", disse António-Pedro Vasconcelos, acrescentando que "serão usados todos os recursos legais para contestar a venda", já que "no plano político pouco se pode fazer, apesar da legitimidade duvidosa do Governo, e no plano da opinião pública continua a haver uma total indiferença do Governo".

A oposição que está a ser preparada pela Associação Peço a Palavra surge depois da aceitação de uma providência cautelar, por parte do Supremo Tribunal Administrativo, em que a legalidade do diploma que aprova a privatização é posta em causa, pelo facto de não ter sido aberto um concurso público para escolher os consultores que fizeram a avaliação da situação financeira da TAP.

“Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, refere um comunicado enviado às redacções nesta quarta-feira pela associação.

A Lei-Quadro das Privatizações estabelece que os processos de privatização têm de ser sempre precedidos “de uma avaliação feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito”.

O Governo decidiu, no final do ano passado, escolher a PwC e a Deloitte para realizarem com esta avaliação. Neste momento, está em fase de negociações com os dois dos três candidatos que apresentaram propostas de compra: Germán Efromovich, que controla o grupo sul-americano Avianca, e David Neeleman, dono da Azul que se juntou ao empresário português Humberto Pedrosa. Pelo caminho ficou Miguel Pais do Amaral, que apresentou uma oferta preliminar, contrariando as regras (que obrigavam à apresentação de propostas vinculativas).

A decisão do tribunal vem dificultar a operação, que na sexta-feira dará um passo importante, já que nesse dia, pelas 17h, termina o prazo para Efromovich e Neeleman apresentarem propostas melhoradas pela TAP.

Como refere a Associação Peço a Palavra, a aceitação da providência cautelar significa que “está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública [a holding estatal que detém as acções da companhia] proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”.

No entanto, tal como aconteceu com a anterior providência cautelar da associação, o Governo vai invocar junto do tribunal o interesse público da operação para prosseguir com a venda da TAP, o que lhe permitirá dar seguimento ao processo. 

Uma decisão que o primeiro-ministro já veio confirmar nesta quarta-feira, afirmando que o Governo irá apresentar "uma resolução fundamentada" para contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo. "Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo, portanto", disse Pedro Passos Coelho, citando pela Lusa. 

A primeira providência cautelar da associação, que está ligada ao movimento Não TAP os Olhos, foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo no início de Maio. Neste caso, alegava-se que o caderno de encargos da venda era ilegal porque as obrigações impostas ao comprador não estavam salvaguardadas, nomeadamente a de manutenção da sede em Portugal e do hub de Lisboa.

Em resposta, o Governo aprovou a 14 de Maio, em Conselho de Ministros, uma deliberação em que invocava o interesse público para avançar com a privatização e o processo continuou. A associação respondeu com um incidente de declaração de ineficácia, mas o tribunal ainda não tomou uma decisão definitiva.