Cerca de meia centena de representantes de funcionários da administração local estiveram concentrados, durante a manhã desta sexta-feira, em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa, para exigir a publicação dos acordos do regime das 35 horas semanais de trabalho nas autarquias.

Durante o seu discurso, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Francisco Braz, justificou a necessidade da "luta" com o facto de a secretaria de Estado da Administração Pública estar a fazer um "veto de gaveta ao recusar-se a publicar os acordos".

Uma delegação de representantes de trabalhadores afirmou que ia entregar uma carta aberta ao Ministério das Finanças, lida e aprovada no plenário realizado durante o protesto, na qual exigem "a publicação dos acordos e respeito pela autonomia do poder local".

Na manifestação, que cerca das 11h45 continuava em frente ao Ministério das Finanças, participam, pelo menos, representantes de trabalhadores de Lisboa, Porto, Aveiro e Setúbal.

Protegidos com chapéus-de-sol, os manifestantes exibem cartazes com palavras de ordem, como "pela autonomia do poder local, 35 horas para todos, não ao veto de gaveta" ou "acordo assinado, acordo publicado".

Durante a sua intervenção, Francisco Braz criticou ainda a lei geral do trabalho que hoje entrou em vigor, considerando-a "um aborto legislativo".

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, em Novembro do ano passado, que as normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais não eram inconstitucionais, mas deixou em aberto a possibilidade de as autarquias decidirem manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.

No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu.

O Ministério das Finanças pediu a 10 de Fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos acordos das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.

Contudo, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, disse a 18 de Junho no Parlamento que o Governo está a analisar o parecer da PGR, por considerar que "precisa de interpretação".