O Governo quer recuperar as 35 horas na função pública já este ano, mas ao mesmo tempo decidiu manter as reduções no pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos funcionários que praticam este horário semanal.

A disposição já vem do Orçamento do Estado (OE) para 2015 e não sofre qualquer alteração. Assim, e se a versão preliminar do OE para 2016, a que o PÚBLICO teve acesso, não sofrer alterações, quem trabalha 35 horas por semana e prestar trabalho suplementar terá um acréscimo salarial de 12,5 % na primeira hora e de 18,75 % nas horas ou fracções subsequentes. Estas percentagens correspondem a metade do que é pago a quem tem um horário semanal de 40 horas.

O executivo de António Costa mantém o regime de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar com o argumento de que se trata de uma medida de “estabilidade orçamental”.

O PS prevê, no seu programa para a legislatura, repor as 35 horas no Estado, desde que isso não se traduza num acréscimo das despesas globais com pessoal. O objectivo de passar de 40 para 35 horas semanais é transversal ao PCP, BE e PEV, que apresentaram projectos legislativos na Assembleia da República. Posteriormente, o grupo parlamentar do PS também apresentou uma proposta o mesmo sentido.

Apesar das diferenças de redacção, as propostas acabaram por ser aprovadas na generalidade e está a decorrer a consulta pública, para que depois se faça a discussão na especialidade.

A principal divergência entre as propostas que estão no Parlamento tem a ver com a sua entrada em vigor. O PS aponta para a entrada em vigor do diploma a 1 de Julho e faz depender a redução da semana de trabalho de uma regulamentação, enquanto os restantes partidos apontam para a entrada em vigor da medida quase no imediato.

O assunto motivou uma greve de sindicatos da CGTP na semana passada (29 de Janeiro), embora o PS e o Governo admitam que as 35 horas possam entrar em vigor o mais depressa possível, sempre com a ressalva de que não poderá haver aumento dos custos globais com pessoal. Contudo, nem o PS nem o Ministério das Finanças quantificaram ainda o custo da redução do horário semanal na função pública.

Outra questão tem a ver com a abrangência das 35 horas. Contudo, o próprio primeiro-ministro já admitiu que poderá estender-se a todos os trabalhadores do Estado, independentemente do vínculo (resolvendo as diferenças em alguns serviços como é o caso dos hospitais EPE, onde haveria enfermeiros com vínculo ao Estado a trabalhar 35 horas e enfermeiros com contrato individual a trabalhar 40).

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