O presidente da Soares da Costa, líder do consórcio escolhido para construir o TGV, diz que o Estado tem de “honrar” as responsabilidades. Face ao chumbo do Tribunal de Contas, quer ver o assunto resolvido “ontem”.

Para o presidente da Soares da Costa, o valor a pagar ao consórcio Elos, escolhido para construir a linha de alta velocidade, não é discutível, apesar de o Governo já ter vindo dizer que a compensação será inferior aos 300 milhões de euros reclamados pelo abandono do TGV, na sequência de uma decisão do Tribunal de Contas (TC). António Castro Henriques revela que houve uma tentativa para alterar o projecto, mantendo a Elos no comando, mas caiu por terra. E, agora, só quer que as negociações comecem rapidamente, embora não descarte um processo litigioso mais longo.

Ficou surpreso com a sentença do TC?

Não.

Estava à espera, então?

Há muitos outros factos, antes da produção do acórdão. E, portanto, da forma como os contactos foram decorrendo, era previsível que fosse este o resultado.

Que factos foram esses?

O conteúdo dos diálogos que foram existindo com o concedente [Estado], que estava na posse de informações sobre o pendor da decisão do TC.

Antes de ser conhecido o teor do acórdão, estava consciente das ilegalidades ali referidas?

Não, nós não conhecíamos a posição do TC.

O que lhe perguntava não era se conhecia o conteúdo do acórdão, mas se estava consciente que existiam as ilegalidades nele referidas.

O Tribunal de Contas afirma que existem ilegalidades. Isso é opinativo. O contrato foi preparado e feito entre eminentes juristas, do lado do concessionário e do lado do concedente. São juristas que conhecem bem a matéria e dificilmente deixariam passar conteúdos que possam ser considerados ilegais.

Se assim é, como é que é possível que o acórdão aponte a existência de ilegalidades?

As opiniões sobre normas de Direito não são únicas. Uma norma de Direito aplicada a um contrato pode gerar diferentes opiniões.

E que comentário faz ao conteúdo da sentença?

Não faço. Discordo de diferentes conclusões que o TC produz. Mas a decisão do TC é só uma: não conceder o visto. Sobre o conteúdo do acórdão, em sede própria produziremos os comentários àquilo que nos interesse. Está previsto na lei que quem pode recorrer é o Estado. Não nos compete estar agora a contestar o conteúdo do acórdão. O que interessa é a sentença e é com essa que eu me tenho de reger.

Quando diz que vão contestar em sede própria, a que é que se refere?

Não é contestar. Faremos os comentários que acharmos que devemos fazer, no diálogo com o concedente.

De alguma atribui responsabilidades ao anterior Governo pelo chumbo ao contrato?

O Estado é uno e, em diferentes momentos, tem diferentes mandatários. E não vou fazer comentário nenhum sobre a qualidade da actuação dos mandatários do Estado em diferentes momentos. Nós negociámos sempre com a mesma entidade, o Estado, através do concedente. Os mandatários do Estado variam, em função do processo político e na sequência de eleições. Não se justifica estar agora a fazer apreciações sobre o que fez um Governo e o que fez o seguinte. Houve ao longo deste processo decisões políticas de fundo em relação ao projecto que também terão tido influência neste resultado. Compete-nos apenas constatar, não comentar.

Quais são os danos imediatos para as empresas que integram o consórcio?

São danos relativos ao negócio que estava em carteira e que se perde, o que para as construtoras é particularmente severo; danos por acréscimo de risco de exposição financeira; e danos por não se concretizar um projecto que contaria de modo muito positivo para o currículo das empresas do consórcio e que seria certamente um activo interessante e valioso na sua expansão internacional.

Pode explicar um pouco melhor a questão da maior exposição financeira? Quais os riscos?

Corre-se o risco de haver financiamentos que vençam antecipadamente e de haver execução de garantias.

De que valor?

As garantias emitidas pelos membros do consórcio ascendem a cerca de 90 milhões de euros. Por outro lado, o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI), já está utilizado em cerca de 87 milhões. Há verbas importantes que se podem tornar vencidas, mas nós confiamos que se seja possível avançar rapidamente para instâncias de diálogo entre as três partes envolvidas: o consórcio, os financiadores e o concedente, no sentido de minimizar esses riscos e evitar vencimentos antecipados ou outras situações do género.

Houve já algum contacto por parte do Governo?

Para já não, mas vamos manifestar a nossa disponibilidade.

De que forma e quando?

Muito brevemente vamos manifestar a nossa disponibilidade.

Para se sentarem à mesa, sem arbitragem?

Sim. A primeira instância é de negociação directa, sem qualquer intermediação, sem arbitragem porque isso já corresponderia a passar para uma fase de litígio.

Está convencido de que não será preciso passar a essa fase?

Não estou convencido de nada. Vou de mente aberta. Não estou convencido de quais vão ser os resultados. Se vão ser positivos, no sentido de ser possível concluir um acordo, ou se vai ser necessário ir para uma instância jurídica, arbitral.

Sobre os danos concretos para as empresas do consórcio, o sindicato da construção veio alertar para a possibilidade de a Soares da Costa ser obrigada a um despedimento colectivo. Isso pode acontecer?

Tive o cuidado de manter as organizações representativas dos trabalhadores previamente informadas, num espírito de grande abertura e colaboração, sobre o eventual risco desta situação. Durante esses contactos, a comissão executiva e eu próprio não indicámos que tal fosse um resultado provável do eventual cancelamento deste projecto. Mas admito que essa possa ser a interpretação do sindicato.

Quando admite que essa possa ser a interpretação do sindicato é porque o cenário é possível?

Não. Do cancelamento deste volume de obra, para já, não há nenhuma consequência no plano laboral. Agora admito que o sindicato o receie. Este volume de obra estava previsto para ter lugar de 2013 a 2015. Há, portanto, um lapso temporal para podermos fazer os ajustamentos necessários para compensar, quer do ponto de vista da nossa capacidade de oferta, quer do ponto de vista da carteira, esta perda.

Isso passa por crescer em mercados como Moçambique e Angola?

Sim, passa sobretudo por crescer nos mercados externos, embora a Soares da Costa esteja bem posicionada em relação a um conjunto significativo de projectos no mercado doméstico que dependem de decisões de financiamento que estão, espero, iminentes.

Em termos da compensação que terá de ser paga pelo Estado ao consórcio, o TC define que se confine a apenas seis meses de execução da obra. Já fizeram o cálculo ao montante a receber, tendo em conta esse limite?

As contas até 31 de Dezembro de 2011 registavam despesas e custos potenciais, no caso de ser de cancelado o contrato de risco de taxa de juro [swap], no total de 264 milhões de euros. É o que está registado no nosso balanço e certificado por auditores. Portanto, é esse o número. Uma parte substancial deste valor diz respeito às despesas com o projecto, de cerca de 140 milhões de euros. E o resto é o valor estimado de mercado do cancelamento do swap, calculado em 126 milhões de euros, à data de 31 de Dezembro. As informações que temos, prestadas pelas instituições financeiras, são que o custo de cancelar o swap hoje aumentaria em cerca de 20 milhões de euros.

As contas actualizadas apontam para um custo total de 300 milhões de euros, mas a sentença dá a entender que o pagamento do Estado será menor e o próprio Governo já veio confirmá-lo.

O que sucede ao fim de seis meses é que, se não for concedido o visto, os prazos previstos no contrato são suspensos, o que não equivale precisamente a dizer que não se incorre em mais custos. Seria um absurdo. No caso de swap de taxa de juro, gera-se encargos ao longo do tempo. Não é porque ao fim de seis meses não há visto que vamos cancelar todos os contratos de financiamento. Não se punha sequer essa hipótese.

Não tem portanto cabimento o Governo avançar com um valor referente apenas até à data de 8 de Novembro de 2010, quando terminaram esses seis meses?

O concedente e a tutela conhecem muito bem estas matérias. Portanto, sem prejuízo dos princípios que já foram anunciados que serão seguidos na negociação com o consórcio, tenho a certeza de que o Estado não avançará com propostas absurdas.

Mas o consórcio está disponível para baixar a fasquia?

A questão não pode ser posta assim. O que está previsto é que as despesas incorridas sejam ressarcidas. Já nem estou a falar de uma compensação pelos danos emergentes e muito menos pelos lucros cessantes. Só estou a falar em custos realmente incorridos que têm de ser compensados. Tem é de se verificar a autenticidade desses custos e a contraparte tem todo o direito de os questionar. Eu tenho chamado a atenção para este valor [300 milhões de euros] e não se trata de condicionar a negociação, de lançar um valor alto para depois ceder. Há uma cláusula contratual que estabelece de forma muito clara o reembolso dos custos e das despesas, em caso de não concessão de visto. E aplicação dessa cláusula conduz a um valor que é muito significativo.

Qualquer oferta que seja feita abaixo desse valor será considerada inviável?

O Estado não fará propriamente ofertas. O que deverá poder fazer é rever a documentação e fundamentação das nossas verbas para analisar o que elegível e o que poderá ser contestável. Portanto, a negociação andará à volta disso. Isto é uma matéria muito objectiva, a não ser que as nossas contas estivessem erradas. Mas salvo erro das contas e só no caso de haver alguma solução que permita evitar o cancelamento dos financiamentos e dos swap de taxas de juro, que não estou a ver qual possa ser, os encargos ascendem a esta ordem de grandeza, de facto impressionante. São 300 milhões de euros.

Chegaram a fazer alguma estimativa em relação aos lucros cessantes, embora a questão não se coloque?

Não. Cada empresa terá as suas estimativas, mas não quero falar sobre esse assunto, até porque poderia ser mal-interpretado. Além disso, é um tema que não vai estar nas negociações.

Quando quer que comecem essas negociações?

Nós não queremos nada. Estamos é preparados para começar. E achamos que quanto mais depressa começarem, melhor. Como há financiamentos em curso e escasseiam os meios financeiros, há todo o interesse que essas negociações se concretizem o mais cedo possível para evitar rupturas.

Quando gostava de ver este processo resolvido?

Ontem. Quer dizer, gostava de o ver resolvido o mais depressa possível, mas tenho consciência de que vai ser um processo trabalhoso e potencialmente demorado. Em todo o caso, no âmbito da concessionária, tomámos já medidas reorganizativas que nos preparam para os próximos três meses. Se isso for suficiente, tanto melhor.

A questão é onde é que o Estado vai buscar os 300 milhões de euros.

Uma grande parte dos fundos é para compensar as instituições financeiras, que serão parte essencial nesta negociação. Agora o Estado assumiu responsabilidades. E as responsabilidades assumidas têm de ser honradas.

Está a falar de decisões que foram tomadas pelo conselho de administração do consórcio, na reunião da passada quinta-feira.

Naturalmente que após a publicação do acórdão o conselho de administração decidiu reunir e deliberou sobre diferentes matérias, nomeadamente sobre esta medidas de reorganização para fazer face a este próximo período, que assumiu de três meses. Espero que os três meses não sejam demasiado optimistas.

Que tipo de medidas?

A estrutura da concessionária sempre foi muito pequena, mas passará a ser ainda mais pequena.

O objectivo é diminuir os encargos?

Procurámos sempre diminuir os encargos em todas as fases, desde que começou a haver dúvidas se iria haver visto. São medidas com vista a diminuir os encargos ao estritamente necessário para uma fase de fecho de contas do projecto e eventualmente, a prazo, da liquidação da empresa.

Quando respondeu que a posição que o actual Governo tem sobre a alta velocidade terá pesado na decisão do TC, consegue concretizar melhor este raciocínio?

Não posso afirmar que o contexto político influencia as decisões porque isso seria um desrespeito para com o TC. Mas admito que o facto de não haver empenho político no projecto de alta velocidade enfraquecia os argumentos a favor da outorga de um visto. Em todo o caso, o que estava em cima da mesa ultimamente já nem era um projecto de alta velocidade. Era conceder ou não o visto a um contrato, que de seguida teria de se readaptar a um projecto que já não seria o original, mas um novo, designado de alta prestação para mercadorias. É óbvio que essa negociação comportava algum risco jurídico. Não se sabia se a alteração do objecto do contrato seria tão significativa que obrigaria ao lançamento de um novo concurso de qualquer forma. Não havia um caminho jurídico seguro para alterar o contrato e mudar o seu objecto de alta velocidade para alta prestação, de passageiros para mercadorias. Tentou-se, em colaboração e a pedido do concedente.

Essa ideia caiu por quê?

Não conheço exactamente as razões pelas quais o novo projecto não se tornou viável e os motivos por que, a 7 de Março, foi decidido devolver o processo ao TC, porque estava para esclarecimentos no concedente. Mas posso imaginar que tenha tido a ver com a articulação com o país vizinho e até mesmo com França. Também pode ter tido a ver com alguma dificuldade na montagem das soluções financeiras complementares. Terão sido uma série de dificuldades que surgiram e que inviabilizaram este caminho, que seria estreito, temos noção disso.

Mas o consórcio estava disponível…

Estava, perfeitamente. Aliás, durante o Verão passado, fizemos estudos com vista a um redimensionamento do investimento e que proporcionava poupanças importantes ao Estado. Se o visto tivesse sido concedido, poderíamos ter reequilibrado o contrato num sentido favorável ao Estado em termos de custo de investimento e poderiam ter sido encontradas soluções financeiras ainda mais interessantes para o Estado. Não tendo sido concedido o visto, o Estado perde, de facto, um financiamento do BEI de 600 milhões de euros a uma taxa de juro de 2,8% que é irrepetível. Tem de começar do princípio o processo de obtenção de subsídios comunitários e desmonta-se toda uma estrutura financeira que era bastante interessante. Ninguém ponderou, nesta decisão, os custos que esta situação comporta para o Estado. A concessionária ao chamar a atenção para isso está só a marcar o ponto. Não está a acusar ninguém, nem a tomar uma posição negocial. Está a informar.

Tendo em conta que o Governo poderá lançar um novo concurso, há disponibilidade para se candidatarem?

O Governo agora não lançará nenhum concurso. Não sei se ainda durante esta legislatura será lançado algum concurso para adjudicar a construção de uma linha de alta prestação de mercadorias. Se forem lançados concursos, a Soares da Costa e os restantes parceiros do consórcio farão a sua apreciação, mas a Elos só tinha por objecto o projecto da alta velocidade. Para futuros concursos, a Elos já não existirá.

Tendo em conta que este consórcio integra empresas internacionais, este processo abalou de alguma forma a confiança de potenciais investidores no Estado português?

Há um pouco por todo mundo situações destas. Não creio que de per si afecte o prestígio do Estado português ou a percepção do investidor estrangeiro, sobretudo se a resolução do contrato se fizer de uma forma ordenada e equilibrada. Esse será o teste ácido.