O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde aos aumentos dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde do Estado de 2,5 para 3,5%. As novas regras das contribuições dos funcionários públicos, pensionistas e dos beneficiários dos subsistemas de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD) tiveram efeitos práticos nos salários pagos a partir de Junho.

No acórdão 745/2014, de 5 de Novembro, a que a Lusa teve acesso, o TC decidiu não declarar a inconstitucionalidade do aumento. A fiscalização sucessiva das normas agora declaradas constitucionais (os artigos 2.º, 3.º e 4.º da lei 30/2014, de 19 de Maio) fora pedida pelos deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Uma primeira versão do diploma foi vetada a 11 de Março pelo Presidente da República, o que levou os partidos que suportam a maioria de Governo a fazer pequenas alterações à proposta que o executivo voltou a enviar para o Parlamento. Uma das “sérias dúvidas” então levantadas por Cavaco Silva prendia-se com o facto de ser necessário aumentar as contribuições em um ponto percentual para se garantir a auto-sustentabilidade dos sistemas de saúde visados, não lhe parecendo adequado que o agravamento visasse “sobretudo consolidar as contas públicas”.

O Governo manteve a proposta, enviando-a de novo para a Assembleia da República, onde os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP introduziram uma norma a consignar as receitas dos descontos dos beneficiários à actividade da ADSE. Com as alterações introduzidas, a proposta de lei recebeu então luz verde do Presidente, chegando depois ao TC pela mão dos deputados do PCP, BE e PEV.

O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde da função pública foi uma das medidas adoptadas pelo Governo para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações.

No caso da ADSE, o agravamento abrange cerca de 855 mil beneficiários titulares (activos e aposentados). De fora ficam os  pensionistas com reformas abaixo de 485 euros.

No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado em Abril, o Governo estimou que o aumento da ADSE e dos outros subsistemas de saúde dos 2,5% para os 3,5% permitisse um encaixe de 261 milhões de euros em 2014 e mais 75 milhões pela aplicação da medida em 2015, sendo que a previsão para o próximo ano foi confirmada na proposta orçamental de 2015.