Ainda não existe enquadramento legal em Diário da República que permita aos patrões e empresas o anunciado pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. Caso o documento que distribui parte dos subsídios pelo ano não entre em vigor atempadamente, a medida que foi pensada pelo Governo para contrabalançar mês-a-mês o aumento nos impostos pode só entrar em vigor em Fevereiro.

Tudo depende da data da publicação do documento que vai ditar as regras do pagamento de subsídios por duodécimos. Caso a Assembleia da República consiga publicar o documento antes do dia 20  – data a partir da qual se começam a processar os salários, dizem as confederações de patrões – o pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias através de duodécimos poderá avançar ainda este mês.

Se tal não acontecer, a entrada do pagamento dos duodécimos pode atrasar-se para Fevereiro, o que obrigaria os patrões ao pagamento retroactivo da parcela que ficou por entregar aos trabalhadores no primeiro mês do ano.

Este cenário foi confirmado ao Jornal de Negócios pelo deputado do CDS, Artur Rêgo, que afirmou ainda que a maioria está a tentar “acelerar o processo o mais possível, de forma a ter o processo legislativo pronto por volta de dia 15”.

No entanto, admite o deputado centrista, a publicação do documento de enquadramento legal depende ainda da promulgação pelo Presidente da República e da posterior publicação em Diário da República. Nenhum dos dois processos está ainda concluído e Cavaco Silva ainda tem 20 dias para promulgar a lei.

O bastonário dos oficiais de contas considerou absurdo que as empresas ainda não saibam se terão que pagar duodécimos no final de Janeiro, acusando o Governo de não ter resposta para as dificuldades que cria. “Isto é um absurdo total, estamos a ser governados por rapazes que não sabem o que estão a fazer. Criam as situações e depois não têm qualquer resposta para as implicações que elas têm”, criticou o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).

Segundo António Domingues de Azevedo, não tem lógica que, a meio de Janeiro, as empresas não saibam se, no fim do mês, têm que pagar o duodécimo [do subsídio]. “Onde é que as empresas vão buscar o dinheiro? Cuidado que podemos estar a falar de muito dinheiro”, alertou o bastonário da OTOC. Para o bastonário dos oficiais de contas, o que resulta do arrastar desta situação é a criação de dificuldades de tesouraria crescentes para as empresas, com o Governo “a empurrar para a frente a responsabilidade que é originária do legislador”.

O mesmo atraso acontece com a publicação das novas tabelas de retenção do IRS. Os trabalhadores do privado podem assim não ter de pagar já a nova sobretaxa de 3,5% sobre o rendimento, caso o documento também se atrase para além de dia 20.

A distribuição de metade dos subsídios de férias e Natal pelos 12 meses para atenuar as subidas no IRS dirigem-se apenas ao sector privado. Já os funcionários públicos e pensionistas recebem apenas o subsídio de Natal em duodécimos, ficando o subsídio de Férias parcialmente cortado. Esta foi uma das medidas do Orçamento do Estado para 2013 que foram enviadas para o Tribunal Constitucional por Cavaco Silva, oposição e pelo Provedor de Justiça.