Serviços públicos vão trabalhar mais uma hora por dia
Alteração não prevê correspondente aumento salarial. Solução pode colocar problemas constitucionais.
O aumento do tempo de trabalho no Estado das actuais 35 para as 40 horas semanais vai traduzir-se num alargamento dos horários de atendimento dos serviços públicos em mais uma hora. A medida está prevista na proposta de lei do Governo, entregue na passada terça-feira aos sindicatos, que estabelece o novo período normal de trabalho na função pública e ajusta um conjunto de artigos referentes à adaptabilidade e ao banco de horas na função pública a estas novas regras.
A proposta refere que o "período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias", mais uma do que prevê a lei actual.
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