Os serviços de recursos humanos da Autoridade Tributária (Finanças), da Justiça e da Saúde são alguns dos que já emitiram avisos a advertir os trabalhadores que se entregarem pedidos de aposentação depois de meados deste mês correm o risco de não se aposentarem pelas regras vigentes, mas sim pelas que entram em vigor em Janeiro, com maior penalização das reformas antecipadas, segundo relata o Jornal de Negócios, que avança a notícia na sua edição de hoje.

No caso do Ministério da Justiça, um ofício-circular do director-geral da Administração da Justiça, a que o PÚBLICO teve acesso, manda os serviços informar os funcionários de que se quiserem que o seu processo de aposentação dê entrada na Caixa Geral de Aposentações (CGA, que gere o sistema de reformas do Estado) até 31 de Janeiro devem entregá-lo nesta direcção-geral até 14 de Dezembro.

Esta posição dos serviços reflecte a dificuldade que terão em fazer entrar até àquela data, na CGA, os pedidos que receberem depois de meados do mês.

Os sindicalistas e um advogado ouvidos por aquele jornal não têm dúvidas em considerar que a data que deve ser considerada para aplicação das normas é a da entrada do pedido de reforma no serviço de recursos humanos respectivo. Mas um membro do conselho consultivo da CGA disse que no passado já houve problemas por ter sido considerado o momento de entrada do pedido na CGA.

O Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas pelo Negócios sobre este assunto.