O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) retomou esta segunda-feira a emissão parcial das Autorizações de Residência para Investimento (ARI), os chamados vistos gold, que estava suspensa desde 1 de Julho. A decisão acontece antes da publicação em Diário da República do decreto regulamentar da nova lei, que esteve na base da suspensão do programa e que gerou fortes críticas de várias associações, em especial as que estão ligadas ao sector da construção e do imobiliário.

O levantamento da suspensão é parcial, mas permite dar andamento à quase totalidade dos processos pendentes. É que só poderão ser desbloqueados os pedidos de ARI que não sofreram alterações com a nova lei 63/2015, como a área do imobiliário (que agrega a quase totalidade de processos), da transferência de capitais e da criação de emprego.

Ou seja, os pedidos de ARI com base nas novas áreas de investimento, introduzidas na nova lei, como são os realizados através de projectos associados à cultura, à ciência e à reabilitação urbana, terão de aguardar pela promulgação presidencial e pela publicação do decreto regulamentar, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros.

Contactado pelo PÚBLICO, o director nacional do SEF esclareceu que a retoma do processo de emissão só foi possível após um despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado na passada sexta-feira em Diário da República, que prolonga a emissão com base na regulamentação anterior, onde se inclui o Manual de Procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este despacho tem carácter transitório, uma vez que só produz efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação.

Para além dos atrasos que têm sido reportados na emissão de vistos gold, que levou a uma queda abrupta do número de pedidos autorizados nos últimos meses, o processo bloqueou, desde o início de Julho, por falta de regulamentação da Lei 63/2015, publicada a 30 de Junho, e que entrou em vigor a 1 de Julho.

A falta do decreto regulamentar, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, foi resolvida em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, mas terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Ameaça de greve no SEF
O SINSEF, o sindicato que diz representar uma parte muito significativa dos trabalhadores do SEF, disse ao PÚBLICO que esta decisão de retomar a emissão de vistos gold é um exemplo de “directivas contraditórias e constantes mudanças em relação a procedimentos a adoptar” que os trabalhadores tem recebido e que “põem em causa o bom nome e o prestígio de centenas de funcionários zelosos”.

A presidente do SINSEF, Manuela Niza Ribeiro, refuta responsabilidade por parte dos trabalhadores nos atrasos que têm sido reportados, atribuindo-os "às orientações contraditórias e à redução do número de trabalhadores, que a admissão de 26 novos funcionários não resolve”.

Sustenta ainda a dirigente sindical que “os trabalhadores estão sujeitos a um clima de desmotivação, de pressão, e de desconfiança em relação à progressão na carreira, designadamente pela falta de mobilidade interna dos funcionários do SEF que lidam com estes processos [de técnico administrativo para técnico superior]”.

A denúncia destas situações é antiga,e já levou a um pedido de ajuda ao provedor de Justiça, no sentido de pedir a inconstitucionalidade da lei orgânica, mas continuam sem respostas. Por essa razão, Manuela Niza Ribeiro admite a possibilidade do sindicato convocar uma greve, o que, a acontecer terá impacto na emissão de vistos gold.

Neste momento, só na região de Lisboa e Vale do Tejo, os pedidos de ARI pendentes ascenderão a perto de cinco mil.

A suspensão do programa preocupa os vários agentes do sector. A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliários (CPCI) tem denunciado que os atrasos já se verificam desde o início do ano. A média de emissões de ARI nos primeiros quatro meses do ano ficou em 54 milhões de euros de investimento, abaixo dos meses anteriores.

A CPCI relembra que em Maio apenas foram concedidas seis autorizações de residência, num total de quatro milhões de euros. Em Junho, os números cresceram para 35 autorizações, envolvendo 21 milhões de euros de investimentos, muito abaixo do ritmo anterior que permitiu atribuir 2420 vistos gold, captando cerca 1500 milhões de euros desde finais de 2012.

A lei 63/2015, que pretende reforçar as regras do regime especial de permanência em Portugal, foi aprovada na Assembleia da República e surge depois de a Operação Labirinto, que envolveu buscas e 11 detenções em Novembro de 2014, ter encontrado indícios de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência.

O caso levou à demissão do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que entretanto perdeu a imunidade parlamentar, a pedido do Ministério Público, e à prisão de altos quadros, como o ex-presidente do Instituto de Registos e do Notariado, António Figueiredo, a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, e o ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Jarmela Palos.
 

Notícia corrigida na informação relativa à data de publicação em Diário da República do despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, que foi feita no passada sexta-feira e não na segunda-feira.