Tribunal de Contas critica falta de avaliação dos resultados das medidas da troika

Parecer da Conta Geral do Estado para 2013 volta a apontar falhas que afectam a credibilidade das contas públicas portuguesas.

Foto
Multas e devoluções são decorrentes da acção regular do Tribunal de Contas Nuno Ferreira Santos

O Governo e a troika anunciaram no início do ano quais as medidas de consolidação orçamental que teriam de ser aplicadas para cumprir os objectivos para o défice, mas depois, acabado o ano, não foram apresentados os resultados obtidos com essas medidas, afirma o Tribunal de Contas no parecer da Conta Geral do Estado relativa a 2013.

A entidade liderada por Guilherme d’Oliveira Martins repete, no parecer publicado esta quinta-feira, muitas das críticas feitas aos Governos em anos anteriores, apontando várias falhas que afectam a credibilidade dos dados relativos às contas públicas portuguesas. São deixadas ao Executivo 86 recomendações.

Uma das críticas é a falta de prestação de contas relativamente ao impacto das medidas de consolidação orçamental aplicadas durante o programa da troika. “O Orçamento do Estado para 2013 e o Memorando de Entendimento identificaram as medidas de consolidação orçamental, porém a Conta Geral do Estado continua a não apresentar os resultados obtidos, o que impede a sua avaliação e afecta a transparência das contas públicas” afirma o Tribunal de Contas ao seu parecer.

O tribunal até elogia a forma como no programa da troika foi feita uma “definição detalhada de objectivos, metas e prazos para a implementação de medidas”, mas alerta que não existe depois uma correspondência na forma como a execução das medidas é acompanhada e os seus resultados efectivos divulgados. “A maximização dos benefícios resultantes deste procedimento exige a adequada monitorização de cada medida e a imputação dos correspondentes resultados”, afirma o relatório.

Outra crítica que o Tribunal de Contas volta a fazer no parecer da Conta Geral do Estado de 2013 é o facto de o Governo continuar a usar de forma indevida a dotação provisional. O relatório relembra que esta componente do Orçamento do Estado se destina apenas a fazer face a “despesas imprevisíveis e inadiáveis”. No entanto, diz o tribunal, não é isso que acontece.

Pelo contrário, a dotação provisional “voltou a ser significativamente utilizada para reforçar diversas dotações suborçamentadas”, diz o parecer, que estima que essa utilização indevida ascendeu aos 438 milhões de euros em 2013. Neste valor, três despesas destacam-se:  a contribuição financeira para a União Europeia num valor de 193 milhões de euros,  a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), com 70 milhões de euros, e o reforço das despesas com pessoal, num total de 34 milhões de euros.

Sugerir correcção
Comentar