A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares (Ahresp) repetiu, esta quinta-feira, os apelos da Confederação do Comércio, e pediu ao Ministério das Finanças uma moratória de 90 dias para que o sector cumpra o novo regime de facturação. Os equipamentos de emissão de facturas electrónicas estão “esgotados no mercado” e os empresários não estão a conseguir cumprir a lei, que entrou em vigor no dia 1.

Para aderir ao novo sistema as empresas têm de investir entre 750 a 1500 euros numa máquina registadora para emitir facturas electrónicas e em software. A associação diz ainda que há falta de informação sobre o diploma, escrito numa “linguagem técnica, inacessível à compreensão imediata” dos empresários, suscitando “várias dúvidas, confusões e informações contraditórias”.

“Os serviços da Ahresp, ao longo de todo o país, estão a ser confrontados com o desespero dos empresários que querem cumprir com as suas obrigações legais, e não têm como”, refere a associação.

No início da semana a CCP já tinha pedido ao Governo uma “atitude mais pedagógica e menos punitiva”, sugerindo que as empresas que fizessem prova da encomenda das novas máquinas não fossem penalizadas. Contudo, a Autoridade Tributária sustentou que o novo regime entraria em vigor “sem excepções”.

“A posição do ministério é extremamente negativa. Na prática está-se a tratar qualquer contribuinte empresarial como um inimigo ou alguém que está a cometer fraude”, criticou João Vieira Lopes, presidente da CCP.

Todas as transacções comerciais passam a ter factura obrigatória, mesmo quando esta não é solicitada pelo consumidor. A medida abrange todos os sectores económicos, desde restauração, cabeleireiros, hipermercados ou oficinas de reparação de automóveis. Os empresários têm de comunicar todos os dados das facturas até ao dia 8 do mês seguinte, medida que terá “forte impacto” também para as grandes superfícies. De acordo com a Associação das Empresas da Grande Distribuição são emitidos mensalmente 65 milhões de talões de caixa.

A reforma prevê ainda um benefício fiscal em sede de IRS aos consumidores finais, correspondente a uma parte do IVA suportado em quatro sectores: reparação e manutenção de automóveis e motociclos, alojamento, restauração e cabeleireiros e institutos de beleza.

A Autoridade Tributária tem “equipas especiais” a fiscalizar o cumprimento da nova lei.