O relatório da Comissão Especial para o Acompanhamento da Privatização da TAP (CEAP), divulgado esta semana pelo Governo, detectou, como o PÚBLICO noticiou em Março, “riscos” na venda que acabou por fracassar com a rejeição da proposta de Germán Efromovich.

No documento, que foi tornado público na segunda-feira no site do Governo quase cinco meses depois de ter sido enviado ao executivo e do recuo na operação, lê-se que “os riscos decorrentes da proposta apresentada [pelo milionário colombo-brasileiro] são elevados quando avaliados quer em termos de execução financeira, quer de implementação estratégica”.

A CEAP, composta por três membros (José Amado da Silva, presidente, António Sousa e Evaristo Ferreira Mendes), escreveu ainda que “a realização da operação nos termos propostos comporta riscos de execução muito importantes”, destacando “os aspectos menos claros relativos ao negócio da TAP M&E no Brasil” e “os riscos e responsabilidades do vendedor [o Estado] relacionados com a eventual não renovação das licenças relativas às Lojas Francas e com a Groundforce”.

Tal como o PÚBLICO também tinha avançado, a tomada de posição da CEAP foi semelhante à da Parpública, que é descrita no relatório. “Concordamos com a síntese conclusiva constante no relatório da Parpública”, escrevem os membros da comissão, deixando ainda um conselho ao Governo: que “se equacione a alteração do perímetro de privatização [da TAP] atendendo em particular à M&E Brasil”.

Este ponto já está a ser tido em conta pelo executivo, que está a tentar resolver a situação da deficitária unidade de manutenção no Brasil antes de avançar com a segunda ronda de privatização do grupo. A solução prioritária passa por vender esta participada, mas, caso tal não seja possível, também se poderá equacionar o encerramento ou a liquidação. Qualquer que seja a via, o mais certo é que o Estado tenha de assumir encargos financeiros com a operação.

Uma nomeação tardia
O relatório da CEAP não poupa críticas à forma como a primeira tentativa de venda da TAP foi levada a cabo. Apesar de considerar que o processo foi “conduzido de forma rigorosa, imparcial e transparente”, lamenta o facto de só ter analisado “o que já estava processado e acompanhar o desenvolvimento subsequente”, tendo em conta “a data em que foi constituída” – 6 de Dezembro, quando a decisão final foi tomada a 20 do mesmo mês.

“Em rigor, a comissão especial de acompanhamento, para funcionar cabalmente como instância de acompanhamento e assessoria técnica, deveria ter sido constituída no início do processo”, nota-se.

Os conselheiros do Estado nesta venda apontam também “alguns aspectos que poderiam ser melhorados”, como o facto de o caderno de encargos dever “ser aprovado com a devida antecedência” e “os critérios de selecção dos potenciais investidores/concorrentes”.

“Se tivesse havido uma efectiva concorrência, a escolha poderia ter-se tornado problemática, sugerindo-se um maior rigor na sua definição em casos futuros”, refere-se no documento. O mesmo tipo de crítica é apontado à escolha dos consultores responsáveis pela avaliação financeira da TAP. “Não temos conhecimento do modo como os avaliadores foram seleccionados”, lê-se no relatório da CEAP.