Regulador da energia promete "decisões rápidas" sobre problemas da tarifa social

Vítor Santos diz que descida do preço do gás está assegurada.

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Vítor Santos aplaudiu a extensão da contribuição extraordinária do sector energético Daniel Rocha

O presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos, garantiu esta quarta-feira no parlamento "decisões rápidas" sobre os indícios de incumprimento na atribuição da tarifa social pela EDP Comercial e pela Galp Power.

"Vamos tomar decisões rapidamente para rapidamente inverter esta situação que é inaceitável, porque é uma matéria muito importante", afirmou Vítor Santos na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, quando questionado pela deputada do PS Hortense Martins sobre os inquéritos às duas empresas.

Na segunda-feira, o regulador anunciou que tinha aberto inquéritos à EDP Comercial e à Galp Power, por indícios de não atribuição, indevidamente, da tarifa social e de incumprimento do dever de informação aos beneficiários, nomeadamente na factura de fornecimento. "O nosso objectivo é criar condições para melhorar as práticas na atribuição da tarifa social", acrescentou.

A ERSE adiantou que a 4 de Fevereiro realizou acções inspectivas nas instalações dos dois comercializadores (EDP Comercial e Galp Power) para verificar o cumprimento das disposições legais de atribuição de tarifa social, que beneficia as famílias economicamente vulneráveis.

O incumprimento é punível com "uma sanção que pode ascender a 10% do volume de negócios" das empresas, refere o organismo liderado por Vítor Santos.
 

Descida do gás assegurada
"Para tranquilizar os senhores deputados, há a possibilidade de a Galp poder não pagar a CESE, mas se tal não acontecer não há risco na proposta que está em cima da mesa, porque a ERSE cativou 66 milhões de euros, que no caso de não haver pagamento permite injectar 50 milhões de euros e suportar a proposta de tarifas", afirmou ainda p presidente da ERSE.

As tarifas transitórias de gás natural devem baixar 3,9% em maio e sofrer nova queda de 3,5% em Julho, de acordo com a proposta tarifária do regulador, apresentada na passada quarta-feira, descidas possíveis devido à decisão do Governo que obriga a Galp a devolver cerca de 150 milhões de euros por ganhos em contratos de aquisição de gás com a Nigéria e Argélia.

Vítor Santos aplaudiu a extensão da contribuição extraordinária do sector energético (CESE) aos contratos de take or pay, considerando que deve haver "uma partilha de benefícios - e não só de riscos - com os consumidores".

Já antes o regulador tinha defendido que fazia "todo o sentido a partilha de benefícios relativamente à venda dos excedentes desses contratos". Quando a decisão foi anunciada, a Galp admitiu a possibilidade de recorrer à Justiça para contestar a medida.

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