Os reformados da Metro de Lisboa e da Carris tiveram esta semana a primeira vitória na justiça contra a suspensão dos complementos que o Governo impôs a partir de 2014. O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a um grupo de ex-trabalhadores e ordenou que a providência cautelar que tinham interposto seja julgada, depois de o pedido ter sido rejeitado na primeira instância.

Até agora, todas as providências interpostas por reformados das duas empresas públicas têm sido indeferidas, tendo havido apenas um caso em que uma acção foi julgada, embora o desfecho tenha sido desfavorável aos queixosos. Os ex-trabalhadores têm vindo a interpor recurso das decisões, cuja rejeição se tem baseado no facto de o corte de rendimentos não ser uma questão urgente ou de difícil reparação. Esta é a primeira vez que saem vitoriosos.

No acórdão de 26 de Janeiro, a que o PÚBLICO teve acesso, o Tribunal da Relação de Lisboa julga “procedente o recurso” e, por isso, decide “revogar a decisão recorrida [de rejeição da providência cautelar]”, exigindo que esta seja “substituída por outra que, tendo em conta a tramitação até agora levada a cabo nos autos, ordene o prosseguimento da presente providência nos moldes que reputar adequados”.

Este caso diz respeito a nove reformados da Carris, que interpuseram sem sucesso uma providência para travar a suspensão dos complementos. Na exposição que fazem ao tribunal, explicam que a medida lhes retira, “em média, 50% do valor global das suas pensões” e que “estão em causa os rendimentos com que os recorrentes satisfazem as suas necessidades básicas”. A situação, dizem, poderá ter consequências “na sua estabilidade emocional e psicológica”, prejudicando “de forma irreparável direitos tão elementares como o direito à saúde, à habitação e outros”.

E referem ainda que “são reformados, pessoas de avançada idade, que terminaram as suas carreiras profissionais e se vêem, abruptamente, privados de metade das suas pensões de reforma, sem qualquer possibilidade de compensarem essa perda por outra forma”.

São centenas os ex-trabalhadores da Metro de Lisboa e da Carris que estão a combater nos tribunais a suspensão dos complementos. Só o advogado da Federação de Sindicatos dos Transportes e Comunicações, Vítor Ferreira, que tem nas mãos este processo que teve decisão favorável na Relação, explicou que representa “entre 600 e 700 reformados”. O advogado António Garcia Pereira está a apoiar outras 300 pessoas.

É que estes complementos de reforma, que perfaziam a diferença entre o último salário e a pensão, eram pagos a 5645 pessoas quando foram suspensos, permitindo poupanças de cerca de 23 milhões de euros à Metro de Lisboa e à Carris. Para justificar a medida, o Governo argumentou que não tinham por base contribuições passadas dos trabalhadores, tratando-se de uma regalia que as empresas, deficitárias, não poderiam continuar a suportar.

No Orçamento do Estado para 2014, inscreveu-se, por isso, uma cláusula, que prevê que o pagamento seja retomado se as empresas mantiverem lucros durante três anos. A norma foi levada a Tribunal Constitucional, mas, embora sem unanimidade, os juízes do Palácio Ratton deixaram passar a suspensão dos complementos.

Além das mais de 5600 pessoas que recebiam estas compensações na altura (a maioria reformados, mas também beneficiários de pensões de sobrevivência, por motivos de viuvez), havia ainda outros 3374 trabalhadores que poderiam vir a beneficiar destes complementos no futuro. (No caso da Metro, só têm direito a receber quem entrou na transportadora até 2004).

Comissão de reformados envia proposta ao Governo
Ainda no final de 2013, o Governo tentou uma aproximação aos sindicatos, propondo um modelo em que passava por obrigar os trabalhadores no activo a contribuir mensalmente com 12,5% do seu salário para um fundo que pagaria os complementos. Mas a proposta foi rejeitada.

Na quarta-feira, depois de um novo protesto organizado pela comissão que representa os ex-trabalhadores da Metro de Lisboa e da Carris, o secretário-geral da UGT esteve reunido com o ministro da Economia e afirmou que Pires de Lima estava disponível para negociar uma solução com os sindicatos.

Sérgio Monte, da central sindical, explicou ao PÚBLICO que o que está em cima da mesa é uma proposta feita pela própria comissão de reformados ao secretário de Estado dos Transportes. Essa proposta, a que o PÚBLICO teve acesso, chegou às mãos de Sérgio Monteiro em Dezembro, mas não houve ainda resposta.

Na carta enviada ao secretário de Estado, em resposta a um ofício do chefe de gabinete de Sérgio Monteiro, a comissão de reformados propõe dar um contributo para que os complementos sejam retomados “que tenha como referência a percentagem de desconto dos trabalhadores no activo para a Segurança Social”, mas só no limite que diz respeito aos descontos para efeitos reforma e “desde que seja definido e acordado o destino a dar a esse contributo”.