Reforma sem penalização só aos 66 anos e dispensa de 30 mil funcionários públicos

Pedro Passos Coelho anunciou, nesta sexta-feira, um pacote de cortes na despesa pública, que inclui alterações na idade de reforma e a dispensa de 30 mil funcionários públicos. Ao todo são 4800 milhões. Os cortes só aliviam em 2015, ano de eleições.

A idade legal da reforma vai continuar a ser de 65 anos, mas para receber a pensão completa os trabalhadores dos sectores público e privado terão que trabalhar até aos 66 anos. Esta é uma das principais medidas anunciadas por Pedro Passos Coelho, que avançou também que o Governo conta dispensar 30 mil funcionários públicos, via rescisões amigáveis e alterações no regime de mobilidade especial, onde os funcionários só poderão estar durante 18 meses.

Numa comunicação ao país, sem direito a perguntas, o primeiro-ministro explicou que será alterada a regra de determinação do factor de sustentabilidade das pensões.

“Iremos alterar a regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade”, anunciou Passos Coelho.

“Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização”, precisou.

Outras das medidas mais fortes é a dispensa de 30 mil funcionários do Estado, concretizada quer através de rescisões amigáveis, quer no âmbito do novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, que vem substituir a mobilidade especial.

A nova mobilidade especial entra em vigor já neste ano, enquanto as rescisões por mútuo acordo terão de ser pedidas pelos trabalhadores entre Setembro e Novembro e, por isso, só no próximo ano deverão produzir efeitos. 

De acordo com a portaria a que o PÚBLICO teve acesso, só serão abrangidos pelo programa os trabalhadores que reúnam cumulativamente quatro condições. Têm que estar na carreira de assistente técnico ou operacional (ou em carreiras equivalentes), ter até 59 anos, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal da reforma que lhes seja aplicável.

40 horas semanais e convergência público-privado
A aproximação ao sector privado tem sido defendida pelo Governo e será acentuada pelo aumento do horário de trabalho da função pública de 35 para 40 horas semanais já neste ano, como anunciou também Passos Coelho.

O acesso à reforma na função pública também vai sofrer alterações. Serão eliminados os regimes de bonificação de tempo de serviço que, afirmou Pedro Passos Coelho, “expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de actividade profissional, criando situações injustas”. Será “mais um contributo para reforçar a igualdade e a sustentabilidade do sistema”, sublinhou.

O Executivo quer ainda fazer convergir as regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social. Na óptica de Passos Coelho, os trabalhadores do sector público e privado ficam “numa situação de maior igualdade”. De acordo com os números enviados pelo Executivo à troika, esta é a medida que irá conduzir a uma maior redução da despesa do Estado, já a partir do próximo ano.

Com o foco dirigido aos trabalhadores do Estado, Passos Coelho anunciou ainda que as contribuições para a ADSE (o subsistema de saúde aplicado à generalidade dos funcionários públicos) e para outros subsistemas de saúde  (Assistência na Doença dos Militares e Serviço de Assistência na Doença da PSP e GNR) passam de 1,5% para 2,25% já neste ano. E a partir de Janeiro de 2014, passará a ser de 2,5%. “Esta proposta visa diminuir as transferências que todos os anos provêm do Orçamento do Estado para esses subsistemas e, portanto, assegurar a sua sustentabilidade, suavizando o esforço em dois anos”, disse Passos Coelho.

Os actuais pensionistas podem contar, por outro lado, com uma nova taxa, baseada na contribuição extraordinária de solidariedade que está a ser aplicada às pensões acima de 1350 euros. Passos Coelho sublinhou que quer minimizar esta contribuição e, para isso, vai associá-la ao “andamento” da economia “para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição”. É uma medida temporária.

Cortes de 4800 milhões aliviam em ano eleitoral
No total, as medidas apresentadas pelo primeiro-ministro têm um valor total próximo de 4800 milhões de euros até 2015, ano de eleições e em que os cortes são aliviados. 

Estas medidas incluem uma poupança de 1458 milhões nas pensões do sector privado e público.

Nos cortes sectoriais, o ministério da Segurança Social será o mais afectado, com poupanças de 819 milhões de euros até 2015, logo seguido pela Educação, com 756 milhões.

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