Governo aprova aumento do salário mínimo e redução da TSU e critica CGTP

Ministro Luís Marques Guedes critica posição da CGTP por ter pedido com insistência aumento do salário mínimo e agora ridicularizar acordo. Aumento de 20 euros e medida de apoio às empresas vigoram até ao final de 2015.

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Governo, patrões e UGT assinaram acordo para o salário mínimo. Daniel Rocha

O Governo aprovou nesta quinta-feira o diploma que aumenta o salário mínimo nacional (SMN) para 505 euros a partir de 1 de Outubro e a medida que vai compensar parte dos encargos suportados pelas empresas com este aumento ao longo de 15 meses.

De acordo com a proposta a que o PÚBLICO teve acesso, a redução da taxa social única (TSU) de 23,75% para 23% paga pelas empresas fica dependente de três condições cumulativas. Abrangerá os trabalhadores contratados “pelo menos desde Maio de 2014” e os que nos primeiros oito meses do ano tenham recebido pelo menos uma remuneração equivalente ao salário mínimo (ou seja, a 485 euros). Além disso, as empresas têm de ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

As novas contratações ficam fora do apoio, assim como os custos que as empresas terão de suportar com os trabalhadores que actualmente recebem valores entre 485 e os 505 euros (os chamados salários intermédios) e que terão de ser aumentados.

A medida é temporária e vigora entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016, sendo efectiva por 15 meses, incluindo os subsídios de férias e de Natal. 

O ministro dos Assuntos Parlamentares destacou que a redução da TSU tem como objectivo dar às empresas com trabalhadores a receber o salário mínimo “um período de adaptação para internalizarem este aumento” de 20 euros da remuneração mínima e recusou que seja uma forma de favorecer a contratação ao baixo custo.

Luís Marques Guedes negou que a redução da TSU dos patrões seja “um prémio para quem pratica salários baixos”, até porque “não se permite que esse desconto se aplique a contratos celebrados após a entrada em vigor do diploma”, ou seja, dia 1 de Outubro próximo. Uma cláusula do acordo que, vincou, evita “qualquer tipo de favorecimento à contratação de baixo custo”.

No diploma agora aprovado, o Governo compromete-se a transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social o montante necessário para financiar a redução da taxa contributiva que está a cargo dos patrões de 23,75% para 23%. Marques Guedes diz que se estima que o impacto dessa redução seja de cerca de 20 milhões de euros.

Questionado sobre as críticas da CGTP, que classificou o acordo de "tardio e insuficiente", o ministro censurou a posição da central sindical, realçando que esta é o "único parceiro social que em 40 anos de democracia, salvo erro, furtou-se sempre a celebrar acordos de concertação social. Faz parte da concertação social mas nunca celebra acordos de concertação social."

Luís Marques Guedes lembrou que "a CGTP andou meses a fio solicitando o aumento imediato do salário mínimo e quando se celebra um acordo na concertação social sobre esta matéria, aparece a fazer críticas a esse mesmo aumento. Cada um tirará as suas conclusões."

O ministro vincou que o Executivo estava impedido de mexer no salário mínimo "por força do compromisso assumido pelo Governo anterior no âmbito do plano de assistência" da troika e que com o fim do programa, em Maio, assegurou que iria aumentar essa remuneração.

Questionado sobre qual o impacto que este aumento do salário mínimo terá nos pagamentos de salários do Estado, Marques Guedes disse que será residual uma vez que a Administração Pública praticamente "não existem remunerações desse nível" na estrutura estatal.

O Governo, as quatro confederações patronais e a UGT assinaram quarta-feira um acordo que eleva o salário mínimo de 485 para 505 euros. A CGTP ficou fora do entendimento.

   

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