No complicado puzzle de construir um Orçamento que agrade a Bruxelas e aos partidos que apoiam o Governo, António Costa acabou por adiar a redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros. A medida, que colocaria no bolso destes trabalhadores, no máximo, mais 125 euros no final do ano (se a TSU de um salário de 600 euros baixasse de 11% para 9,5%), permitirá à Segurança Social poupar 135 milhões de euros.

Ao todo, o ministério de Vieira da Silva contribuirá com 245 milhões de euros para as poupanças adicionais exigidas pela Comissão Europeia (CE) para dar luz verde ao Orçamento do Estado para 2016.

Na conferência de imprensa para apresentar a proposta de OE, o ministro Mário Centeno explicou que o debate em torno da redução da TSU dos trabalhadores com salários mais baixos, que abrangeria mais de um milhão de pessoas, será integrado na discussão sobre a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social que, em breve, será iniciada na concertação social. Na melhor das hipóteses a medida entrará em vigor em 2017.

Mas se o adiamento da redução dos descontos é vista com bons olhos em Bruxelas, por cá o Bloco de Esquerda já deixou claro que será necessário encontrar, durante o debate na especialidade do OE, outras medidas que permitam repor o rendimento dos salários mais baixos. Do lado do PCP, o Governo não deverá encontrar entraves, uma vez que o partido diz que sempre discordou de medidas que reduzem as receitas da Segurança Social.

No relatório que acompanha a proposta de OE, que ontem deu entrada no Parlamento, foram introduzidas mais duas medidas da área da Segurança Social para compensar a perda de receita decorrente das opções do Governo.

Ao longo de 2016, o Governo promete reforçar o controlo das baixas por doença, com o objectivo de reduzir a fraude e reduzir a despesa com esta prestação em 60 milhões de euros. O executivo lembra que a despesa com subsídio por doença aumentou “cerca de 65 milhões de euros (+17%)”, entre 2013 e 2015, uma subida que ficou a dever-se, “em grande medida”, a uma diminuição do número de beneficiários convocados para se apresentarem a junta médica.

O processo de declaração de remunerações à Segurança Social também será alterado durante o primeiro semestre. Na nova Declaração Mensal de Remunerações vai recorrer-se ao pré-preenchimento dos dados, tal como acontece com a declaração de rendimentos, e haverá uma validação inicial para detectar subdeclaração de rendimentos. O objectivo é reduzir a evasão fiscal, o que permitirá, nas estimativas do executivo “alcançar uma cobrança adicional de contribuições e quotizações de 50 milhões de euros”.

Além destas medidas de emergência, Vieira da Silva tem um vasto programa que já foi iniciado no início do ano com a reposição da fórmula de actualização das pensões que dá um aumento de 0,4% às reformas até 628 euros, o aumento de algumas prestações sociais (RSI, CSI, abono de família) e a subida do salário mínimo para 530 euros.

Em 2016, o ministro do Trabalho e da Segurança Social compromete-se a retomar o percurso de convergência entre os sistemas de pensões da função pública e do regime geral.

Haverá ainda um reforço da formação e educação de adultos, em linha como previsto no programa do Governo, que se traduzirá num aumento de 12,4 milhões de euros (para 100,4 milhões de euros) no orçamento dos centros de formação profissional. Este aumento, diz o ministério, é justificado pelo “aumento da actividade formativa, designadamente do número de horas de formação de longa duração a desempregados, tendo em vista a melhoria da sua empregabilidade”.

A Segurança Social vai beneficiar da redução da taxa de desemprego para 11,3% em 2016 (menos um ponto percentual do que em 2015), permitindo-lhe gastar menos 152 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego. Já despesa com pensões deverá aumentar 484 milhões de euros.

As contribuições e quotizações vão crescer mais de 800 milhões de euros (mais 5,7% face a 2015), resultado da variação positiva do emprego (0,8%), da recuperação dos rendimentos e da nova declaração mensal de remunerações. Neste valor, já foi descontado o custo da redução da TSU para as empresas com trabalhadores a receber salário mínimo.

O saldo da Segurança Social melhorará em 88,96 milhões de euros, passando de um saldo global de 1028 milhões de euros para 1117 milhões.

O que diz o OE:

• Não consta da proposta a redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros. A medida foi adiada na sequência das negociações com Bruxelas.
• Reforço do controlo das baixas por doença.
• Nova declaração de remunerações para combater a fraude e a evasão contributivas.
• Formação de longa duração reforçada.
• Reposição dos mínimos sociais (CSI, RSI, abono de família), que já foi concretizado no início do ano, num diploma autónomo.
• Recuperação da fórmula de actualização das pensões, que se traduz num aumento de 0,4% para as pensões até 628 euros. Também já foi concretizado.
• Mantém-se majoração no subsídios de desemprego para casais desempregados (ambos os cônjuges) com filhos.
•  O indexante dos apoios sociais continua congelado nos 419,22 euros.

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