A menos de três meses do final do ano e ainda sem certezas sobre a data de tomada de posse do novo Governo, a meta de receitas extraordinárias prevista no orçamento para este ano parece definitivamente posta em causa. Um problema adicional para o cumprimento de uma meta de défice no final de 2015 que já se antevê difícil.

Para chegar ao objectivo de défice de 2,7% do PIB, o Governo está a contar com um impacto positivo de medidas temporárias equivalente a 0,1% do PIB. Mais exactamente, são 176 milhões de euros resultantes de uma série de concessões: da Silopor, dos portos de Pedrouços e Bom Sucesso, da A23 e da áera turística da Companhia das Lezírias.

O problema é que, com o ano a concluir-se e a margem de actuação do actual Governo bastante limitada, falta claramente tempo para avançar para estas conclusões.

Um dos casos mais evidentes é o da Silopor.  A concessão da empresa pública de descarga e armazenamento de cereais está por resolver desde 2007 e não foi ainda nesta legislatura que chegou a bom porto. A operação tinha um encaixe previsto para o Estado de 40 milhões de euros e envolve a exploração e gestão dos terminais da Trafaria e do Beato, e dos silos em Vale Figueira.

Em Outubro do ano passado, o Governo extinguiu o concurso público através de um despacho, considerando que a adjudicação provisória à ETE (Empresa de Tráfego e Estiva) caducou. A ETE ganhou o concurso mas desistiu do negócio invocando alterações das condições económicas. Para se avançar com a operação, seria necessário agora que um novo concurso fosse lançado pelo futuro Governo, algo que claramente não deve ser concluído até ao final do ano.

No caso dos portos, também está ainda um concurso por lançar. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, chegou a falar de um montante de investimento exclusivamente privado na ordem dos 150 milhões de euros para que na Marina do Tejo surja “uma oferta turística de excelência” com a requalificação das Docas de Pedrouços e do Bom Sucesso. No entanto, nada foi adiantado sobre previsões de receita com essa concessão. Questionada pelo PÚBLICO, a presidente da Administração do Porto de Lisboa, Marina Ferreira, informou que nem o concurso foi lançado nem existe ainda uma data prevista para esse lançamento, já que está ainda em curso  “o processo de análise da situação jurídica do domínio público marítimo”, um processo que a APL está a acompanhar juridicamente. Em paralelo, adiantou Marina Ferreira, está a ser redesenhado o modelo de exploração da Doca de Pedrouços de forma a poder vir a receber a sede e o Boatyard da Regata Volvo Ocean Race.

Também à espera de decisões do Governo, mais especificamente das Finanças, está o processo de concessão parcial da A23. No programa de estabilidade entregue em Abril, o Ministério das Finanças continuava a apontar o ano de 2015 como a data para o possível encaixe de receita com a concessão do troço inicial de 37 quilómetros, desde o quilómetro Zero (confluência com a A1) até ao quilómetro 37 (junto ao Nó Oeste de Abrantes), e que está sob jurisdição directa da Infraestruturas de Portugal (IP).  De acordo com o parecer técnico da UTAO, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o lançamento desta concessão iria render cerca de 65 milhões de euros ao Estado. Porém, e apesar de o processo de lançamento do concurso ter já sido preparado pela IP e devidamente autorizado pelo Ministério da Economia, continua a aguardar aprovação da ministra das Finanças.

Questionada pelo PÚBLICO, fonte do ministério de Maria Luís Albuquerque ainda não avançou com nenhuma data prevista para o lançamento do concurso que deverá potenciar, pelo menos, o interesse de duas concorrentes: a Brisa, que gere a A1, e a Scutvias, que tem a concessão da A23, a Autoestrada da Beira Interior, entre Abrantes e a Guarda.

Neste caso, o processo parece estar mais adiantado do que os anteriores, mas depende ainda daquilo que decidir fazer o futuro Governo sobre esta matéria e do tempo que houver para concluir o processo.

De menor dimensão é o caso da Companhia das Lezírias, mais concretamente da concessão das suas actividades turísticas, que apesar de estar prevista no Orçamento do Estado para 2015, não avançou. O Executivo de Passos Coelho previa arrecadar meio milhão de euros este ano, valor que também inclui as infra-estruturas turísticas em Alter do Chão. A intenção era concessionar os 12 bungalows de madeira que são alugados como alojamento na propriedade de 18 mil hectares, inserida na Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A Companhia das Lezírias é a maior exploração agro-pecuária e florestal de Portugal (abrange a Lezíria de Vila Franca de Xira, a Charneca do Infantado, o Catapereiro e os Pauis) e teve lucros de mais de um milhão de euros o ano passado.

O impacto orçamental destas medidas de carácter extraordinárias é certamente menor do que em anos anteriores. No entanto, tendo em conta que, na primeira metade do ano, o défice público ficou em 4,7% do PIB e que, no final do ano, o Governo quer chegar aos 2,7%, todas as ajudas para cumprir a meta são poucas.