A Segurança Social arrecadou 18,2 milhões de euros com a contribuição de 6% que está a ser aplicada ao subsídio de desempego, ficando 62% abaixo do que estava orçamentado. O Governo justifica este resultado com o ritmo a que os beneficiários estão a devolver à Segurança Social as verbas que lhes foram pagas indevidamente nos meses de Julho, Agosto e Setembro. Já a contribuição de 5% exigida aos beneficiários de subsídio de doença ascenderam a 2,7 milhões de euros, ficando acima do valor orçamentado.

Ao todo, o Governo esperava arrecadar um total de 50,3 milhões de euros com estas taxas. A execução orçamental da Segurança Social relativa ao mês de Dezembro, disponibilizada na sexta-feira, mostra que afinal que apenas entraram nos cofres do sistema 58,4% deste montante, ou seja 20,9 milhões de euros.

A norma que obrigava a aplicar uma contribuição de 6% ao subsídio de desemprego e de 5% ao subsídio de doença, prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2013, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, por não salvaguardar os beneficiários que recebiam os valores mínimos, violando o princípio da proporcionalidade.

O Governo devolveu os montantes retidos de Janeiro a Abril e reformulou a medida, salvaguardando dos cortes os limites mínimos. A 25 de Julho, entrou em vigor o primeiro Orçamento Rectificativo, que mandava aplicar uma taxa de 5% aos subsídios de doença superiores a 4,19 euros por dia e uma taxa de 6% às prestações de desemprego acima de 419,22 euros.

Ao contrário do que determinava a lei, o Instituto de Segurança Social (ISS) não aplicou logo essas taxas e continuou a pagar os subsídios por inteiro em Julho, Agosto e Setembro. No início de Outubro, numa carta enviada aos beneficiários, o ISS pedia a devolução do dinheiro pago indevidamente, admitindo que fossem celebrados planos prestacionais.

Agora, fonte oficial do Ministério da Segurança Social, alerta que os beneficiários optaram “na sua grande maioria, pela via dos planos prestacionais, pelo que se prevê que o encaixe, no caso do subsídio de desemprego, vá ocorrendo gradualmente ainda ao longo deste ano”.

Além disso, acrescenta o ministério, a taxa de desemprego de 17,4% prevista para 2013 terá sido inferior, o que poderá justificar parte da diferença. Por outro lado, poderá ter havido mais beneficiários a receber menos de 419,22 euros de subsídio ficando por isso isentos da taxa.

No caso do subsídio de doença, acrescenta a mesma fonte, os valores pagos indevidamente e objecto de devolução “foram bastante mais residuais e a cobrança foi praticamente toda efectuada até Dezembro, em linha com a previsão”.

Em 2014, o Governo manteve as contribuições sobre os subsídios de desemprego e de doença e, segundo o ministério de Pedro Mota Soares, o encaixe financeiro estimado para a medida é de cerca de 95 milhões de euros.

A execução orçamental revela ainda que a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), aplicada às pensões acima de 1350 euros (as da CGA não são aqui contabilizadas), rendeu 152,8 milhões de euros, ficando acima dos 139,7 milhões previstos. Este ano, a CES deverá permitir um encaixe maior, uma vez que o universo de pensionistas da Segurança Social afectados será maior do que no ano passado. Logo que as alterações ao Orçamento do Estado entrem em vigor, a CES passará a incidir sobre as pensões superiores a 1000 euros mensais.

No final de Dezembro, o saldo global da Segurança Social registou um excedente de 478,6 milhões de euros, acima do registado no mês anterior e no mesmo mês do ano passado. Isso ficou a dever-se ao aumento das receitas, decorrente das contribuições, do regime excepcional de regularização de dívidas e da transferência de 120 milhões de euros do Instituto do Emprego e Formação Profissional para co-financiar as despesas com prestações de desemprego e rendimento social de inserção de beneficiários com contratos-inserção e a frequentar formação profissional.

Do lado da despesa, verificou-se um aumento de 261,6 milhões de euros de gastos com pensões. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social justifica este acréscimo com o pagamento da parcela remanescente do 14º mês aos pensionistas.