Depois de chumbar três propostas de lei que pretendiam isentar ou limitar as comissões bancárias, com destaque para as contas de depósito à ordem, o PSD e o CDS pretendem apresentar uma proposta de lei que visa criar uma espécie de conta low cost.

O PÚBLICO apurou que a proposta de lei da maioria vai seguir de perto uma recomendação do Banco de Portugal (BdP), feita em Março do corrente ano, e que foi vista como uma tentativa para travar as propostas dos partidos da oposição, bem mais radicais.

A conta de depósito à ordem com menores custos, a propor pelo PSD/CDS, destinar-se-á aos clientes com rendimentos mais baixos, que são os mais penalizados neste tipo de custos, que são tanto maiores quanto menor for o saldo em conta. Os clientes com saldos “generosos” estão habitualmente isentos desse custo.

Os serviços mínimos bancários, onde os partidos da oposição também queriam introduzir alterações, destinam-se a clientes com muito baixos rendimentos, a que estão associados custos mínimos, actualmente de 5,05 euros/ano.

A recomendação do supervisor, através da Carta-Circular  nº 24/2014, muito contestada pelos partidos da oposição e pelas associações de defesa do consumidor Deco e Sefin, reconhece legitimidade aos bancos para “cobrarem uma comissão de manutenção de contas à ordem”.

Mas ao contrário do que acontece agora, o BdP recomenda às  instituição a criação de uma conta de depósito à ordem patronizada (igual em todas as instituições), designada de “conta base”, sobre a qual incidirá uma só comissão, “a fixar livremente pelas instituições de crédito, atendendo a princípios de razoabilidade e proporcionalidade”.

“A comissão de manutenção de conta base”, como é designada pelo regulador, cobrirá todos os custos habituais de uma conta à ordem, incluindo um cartão de débito por cada titular, e não dependerá do saldo. Mas introduz uma novidade, a de limitar os levantamentos gratuitos de dinheiro aos balcões, que ficam reduzidos a três por mês.

Para além da conta-base, as instituições financeiras podem disponibilizar outras contas à ordem, com as condições que entenderem.

A recomendação do BdP e as propostas dos partidos da oposição sugiram depois da petição contra as comissões nas contas à ordem, lançada pela Deco e que reuniu mais 90 mil assinaturas.

Reagindo ao chumbo das medidas, depois de vários meses na comissão de especialidade, a Deco acusa os deputados da maioria parlamentar de “falta de sensibilidade social”, que “só a banca terá a agradecer”. Também os partidos da oposição acusam a maioria de, com o chumbo, de estar a ceder aos interesse do sector financeiro.

Depois de chumbar as propostas da oposição, o PSD apresentou uma declaração de voto, onde refere que “as iniciativas das forças políticas da oposição, ainda que vertendo sobre uma temática pertinente, não podem deixar de ser censuráveis pela falta de solidez técnica e pelo facto de ignorar as posições preconizadas pela entidade reguladora do sector: o Banco de Portugal”.

Na declaração de voto, a que o PÚBLICO teve acesso, o grupo parlamentar compromete-se “a apresentar uma iniciativa legislativa nesta temática, devidamente conceptualizada e tecnicamente sustentada, com alcance dos impactos e das consequências para a vida dos portugueses”.

As propostas da oposição não se sobrepunham. A do PS visava uniformizar as principais comissões bancárias e a adequação do custo ao serviço efectivamente prestado, controlo que seria assumido pelo Banco de Portugal.

O iniciativa legislativa do PCP pretendia isentar de comissões as contas à ordem, incluindo aqui o conjunto de serviços habituais. Já a do Bloco de Esquerda pretendia tornar completamente gratuito os serviços mínimos bancários, reforçando a sua abrangência.

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, a Deco garante que não permitirá que “o assunto saia da agenda política até que se registem resultados efectivos para os consumidores”.