Medida consta das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 apresentadas na sexta-feira pela maioria parlamentar e estabelece que cada bomba deve dar a escolher combustíveis de marca branca.

A proposta de lei afirma que os “postos de estabelecimento de combustíveis devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos”. Na lei proposta pela maioria parlamentar não constam ainda os detalhes da sua implementação.

O Jornal de Negócios citava em Outubro o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, que disse então que já constava da proposta para o Orçamento do Estado para 2013 entregue no parlamento uma legislação que iria “impor obrigatoriamente aos maiores postos de combustíveis a necessidade de terem pelo menos uma agulheta de combustível não aditivado [de baixo custo]”. No entanto, nada constou do documento final.

Segundo a notícia do Jornal de Negócios os postos de abastecimento seriam obrigados a ter uma mangueira de combustíveis de baixo custo por cada cinco mangueiras, ficando as gasolineiras com menos de cinco mangueiras isentas da nova medida.