Depois de ver a proposta chumbada em Novembro pelos partidos da maioria, o PS voltou a apresentar esta semana no Parlamento um projecto de lei para suspender temporariamente as penhoras e a venda de imóveis por dívidas ao fisco.

O objectivo dos socialistas é travar as ordens de penhora caso o imóvel a executar pela administração fiscal seja a única habitação do agregado familiar em causa, com um valor patrimonial até 200 mil euros, e desde que haja um membro do agregado familiar desempregado (havendo uma diminuição do rendimento líquido desse agregado). É preciso que estejam reunidas estas três condições cumulativas.

O projecto de lei do grupo parlamentar do PS, apresentado na terça-feira, propõe que esta suspensão seja temporária, vigorando apenas enquanto Portugal estiver sob procedimento por défice excessivo (com um saldo orçamental negativo acima de 3% do PIB). A confirmar-se a projecção do Governo de um défice de 2,7% no final de 2015, Bruxelas deixa de considerar que há uma situação de défice elevado. Na prática, isto significaria que a proposta do PS – em caso de aprovação – vigoraria apenas este ano (e eventualmente durante alguns meses de 2016, até a Comissão Europeia decidir oficialmente que deixa de se aplicar a Portugal o procedimento de défice excessivo).

Desde que foi implementado um sistema automático para as penhora, a máquina fiscal passou a emitir ordens de execução de forma mais rápida, avançando automaticamente com os processos de dívida superiores a 150 euros. Na proposta entregue no Parlamento, o PS denuncia o facto de a penhora avançar bastando ao devedor “ter bens declarados, sem considerar outros critérios”, um procedimento para o qual o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) também tem chamado a atenção.

O grupo parlamentar do PS lembra ainda que a Deco já veio denunciar “por diversas vezes o desajustamento da actual lei e dos procedimentos de cobrança coerciva, desenhados fundamentalmente com vista a arrecadar receita fiscal, sem ter em conta as diferentes causas de incumprimento de obrigações tributárias e a evolução muito negativa da situação económica de muitas famílias”.

O PS recorda mesmo um caso, noticiado pela imprensa, em que uma cidadã “viu a sua casa penhorada por uma dívida de 1900 euros de imposto único de circulação, tendo sido este imóvel posto à venda por 19.500 euros, dez vezes mais do que a dívida”.

Com a cobrança coerciva (onde se incluem as penhoras de imóveis), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) arrecadou 1148 milhões de euros em 2014, um valor que o Ministério das Finanças divulgou na semana passada, atribuindo-o à “modernização” e às reformas na administração fiscal na actual legislatura.

Acusando o Governo de não se preocupar com as situações de crise que levam as famílias com maiores dificuldades ao incumprimento das obrigações tributárias, o PS defende que esta medida provisória vem “salvaguardar direitos basilares dos cidadãos contribuintes”.

“É certo que famílias em situação económica muito difícil aumentam substancialmente as suas dificuldades com situações de perda de habitação própria permanente, o que pode condicionar muitas vezes a recuperação a prazo do equilíbrio financeiro do agregado familiar”, escrevem ainda os deputados do PS.

Esta medida já tinha sido apresentada pelo PS no conjunto das 38 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, mas acabou por ser chumbada pelos partidos que suportam a maioria no Parlamento. O Bloco de Esquerda apresentou então uma proposta no mesmo sentido, para que fosse considerada a “impenhorabilidade” dos imóveis que sirvam de habitação própria e que resultem de dívidas de IMI, “sempre que os executados estejam em situação de desemprego ou enfrentem uma acentuada quebra nos seus rendimentos”.

Ao todo, o fisco colocou à venda no ano passado 31.300 bens penhorados, entre casas, veículos, partes sociais em sociedades e rendimentos, mas só conseguiu alienar 18%. Os imóveis são o tipo de bem mais vendido. Em 2014, representaram quase  dois terços das vendas (3605 unidades).