O PS quer manter em 2016 a receita de 150 milhões de euros com a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE),  quando a intenção do anterior Governo era reduzir a metade este encargo do sector. A intenção consta de um projecto de lei que deu entrada esta quarta-feira na Assembleia da República, que prevê a “prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015”. “A contribuição extraordinária sobre o sector energético (…) mantém-se em vigor durante o ano 2016”, refere o diploma do PS.

O documento, que vai debatido esta quinta-feira ao início da tarde no Parlamento, sublinha ainda que “todas as referências feitas ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2016”. Na prática, significa que, ao contrário do que tinha anunciado recentemente a anterior ministra das Finanças, Maria Luis Albuquerque, a contribuição exigida às empresas do sector energético não irá reduzir-se para metade, ou seja, 75 milhões de euros, já no ano que vem (segundo o anterior Governo, esse nível de receita deveria manter-se em 2017, extinguindo-se definitivamente a taxa em 2018).

O diploma socialista justifica a manutenção da CESE – a par das contribuições dos sectores farmacêutico e bancário, do adicional ao imposto sobre a circulação e ao imposto sobre os produtos petrolíferos – com “o actual momento político”, que “implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro”.

Assim, há necessidade, explica o PS, de garantir a prorrogação da “vigência de um conjunto de receitas previstas na Lei do Orçamento de Estado para 2015”, para “não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas”.

Estão neste quadro a aplicação das contribuições sobre a indústria farmacêutica, sobre o sector bancário e sobre o sector energético, os adicionais em sede de imposto único de circulação e as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, esclarece o PS.

A CESE foi introduzida pelo Governo de Passos Coelho no Orçamento do Estado para 2014, de forma a permitir uma receita extraordinária de 150 milhões de euros, dos quais 100 milhões seriam canalizados para as contas públicas e 50 milhões destinavam-se a abater dívida tarifária da electricidade. A medida, que se manteve no orçamento para 2015, foi amplamente criticada pelas empresas do sector e tanto a Galp como a REN avançaram para tribunal, considerando-a ilegal.

A REN contestou a taxa, mas tem pago os cerca de 25 milhões de euros que lhe competem. Já a Galp falhou os pagamentos de cerca de 35 milhões de euros, optando por entregar garantias bancárias. A petrolífera viria a ser taxada também com o alargamento da CESE aos seus contratos de abastecimento de gás natural com a Argélia e a Nigéria, uma medida com a qual o Governo queria arrecadar 150 milhões de euros até 2017.

A EDP, a quem coube um pagamento de cerca de 70 milhões de euros, tem vindo a avisar que medidas extraordinárias não se podem tornar a regra.

A taxa extraordinária de 0,85% aplicável sobre o activo fixo tangível e intangível das empresas incide sobre a produção, transporte ou distribuição de electricidade, sobre o transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização grossista de gás natural e sobre a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo. Quando a introduziu, o Governo de Passos Coelho assegurou tratar-se de uma medida excepcional.