O Governo desafiou a oposição a apresentar soluções “diferentes” às medidas do executivo na reforma do IRS. As bancadas do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes lançaram uma chuva de críticas às propostas, aprovadas nesta quarta-feira pelo PSD e CDS-PP no Parlamento a par da reforma da fiscalidade verde. Mas o PS acabaria por abster-se nos dois diplomas, prometendo apresentar alternativas em sede de discussão da reforma na especialidade, na comissão de orçamento e finanças, na próxima semana. O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes votaram contra.

Durante o debate ficou espelhado o distanciamento entre os partidos da maioria e o PS. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, apontou o dedo aos socialistas (deixando uma indirecta ao afastamento do acordo do IRC selado no ano passado) e garantiu estar aberto ao diálogo para “viabilizar soluções” diferentes das do Governo.

A resposta do PS não tardou. O deputado João Galamba lamentou que discutir e aprovar as alterações do IRS em três dias “não é uma forma séria” de discutir “um imposto central na vida dos portugueses”. E contestando a regressividade que vê nas medidas, desafiou o Governo a apresentar também ele “outra proposta”.

Pouco depois, o deputado socialista João Paulo Correia anunciaria a abstenção do PS na votação na generalidade e deixaria a promessa de o grupo parlamentar apresentar as suas propostas na especialidade. Até segunda-feira (1 de Dezembro) os partidos têm de apresentar as alterações, que serão votadas na especialidade na quarta-feira seguinte.

João Galamba acusou o Governo de lançar alterações regressivas. E considerou que a revisão do código do IRS mantém “a grande reforma” de Vítor Gaspar quando este anunciou para 2013 o “enorme aumento” dos impostos. “Na melhor das hipóteses, o Governo vai reduzir em 4% o aumento da enorme carga fiscal que lhes foi imposto por Vítor Gaspar. Há um enorme aumento de impostos, parem de fingir que ele não existe”, criticou.

A mesma referência ao anterior ministro das Finanças foi usada por Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que criticou o Governo por dizer que “a grande reforma” do IRS é um alívio fiscal de 150 milhões de euros, depois de 3000 milhões de euros de aumento dos impostos entre 2012 e 2013.

Elsa Cordeiro, do PSD, salientou o facto de a reforma ser “mais justa e mais equitativa”, por proteger as famílias. E para o CDS-PP, disse Nuno Magalhães, este foi “um dia muito importante”, pela aprovação de uma “política fiscal amiga das famílias” e da natalidade.

Há duas semanas, o PS dizia não ver condições para negociar com a maioria. E a falta de consenso político que se anunciava para o debate desta quarta-feira levou mesmo o presidente da comissão para a reforma do IRS a admitir que tem “uma certa dificuldade em compreender” o porquê de não haver consenso entre os partidos sobre as alterações ao diploma.

Ouvido na parte da manhã na comissão de Orçamento e Finanças, Rui Duarte Morais referiu ser “mesmo necessário” actualizar o código do IRS, porque a actual lei não está adaptada a novas realidades. E dando um exemplo — a consagração da tributação separada entre contribuintes casados —, reforçou que o que está em causa na reforma não é uma subida ou descida do imposto, mas a sua simplificação. E aos deputados, pediu que formem uma opinião “independentemente dos ciclos eleitorais”.

O “novo” IRS
Entre as principais alterações ao código do IRS está a adopção de um novo sistema para apurar o rendimento colectável, o quociente familiar. Em vez de um quociente conjugal, em que o rendimento é dividido por cada sujeito passivo, haverá um quociente familiar, em que também são considerados os filhos e os ascendentes a cargo de rendimentos muito baixos (com uma ponderação de 0,3 pontos nessa divisão).

A esta alteração somam-se várias mudanças na forma como os contribuintes se relacionam com o imposto ao nível das deduções de despesas. No “novo” IRS deixa de haver um limite global que varia e função do escalão de rendimento. Haverá um grupo de deduções chamado “despesas gerais familiares” que dá direito a uma dedução máxima de 300 euros por sujeito passivo, correspondente a 40% dos gastos de qualquer tipo de facturas emitidas com Número de Identificação Fiscal (NIF). Para chegar ao benefício máximo, basta realizar 750 euros.

À parte continuam a estar as despesas de saúde, cuja dedução sobe para 15%, com um tecto de mil euros. De forma autónoma são também tidos em conta os gastos de educação. Só que em vez de uma dedução à colecta, este tipo de despesa é considera através de um abatimento ao rendimento (1100 euros por cada sujeito passivo ou dependente, com um tecto máximo de 2250 euros por cada declaração de rendimentos).