A Federação Nacional de Regantes de Portugal (Fenareg) e a Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo (FAABA) moveram uma providência cautelar contra o Ministério da Agricultura para impedir a celebração do contrato de concessão da rede secundária Alqueva com a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA).

A decisão vem reafirmar o contencioso que persiste entre as associações de regantes e o Ministério da Agricultura desde que foi tornada pública a decisão de atribuir à EDIA a concessão da rede secundária de Alqueva.

A Fenareg insiste que a opção da tutela “contraria claramente a legislação em vigor” por “não cumprir” a preferência estabelecida na lei de entrega da concessão da rede secundária de rega “às entidades do tipo associativo”, representantes da maioria dos proprietários e regantes beneficiados.

A entidade representativa das organizações de regantes a nível nacional adianta que a EDIA, “estatutariamente, não tem competências” para a gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas integrantes da rede secundária do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

A EDIA adiantou ao PÚBLICO que já faz “directamente” a gestão de todos os blocos de rega do Alqueva concluídos até à data, excepto a infra-estrutura 12 e o perímetro da Luz.