Confederação Portuguesa de proprietários critica o Governo por várias situações que estão a atrasar a aplicação da lei das rendas a muito contratos e protestam contra a tributação excepcional dos prédios ditos de “luxo” destinados à habitação

A Confederação Portuguesa de Proprietários, de que faz parte a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) “protesta vigorosamente contra a situação que afecta actualmente os proprietários, tanto no que se refere à aplicação da nova Lei do Arrendamento Urbano, como à tributação excepcional dos prédios ditos de 'luxo' destinados a habitação”.

Em comunicado, a confederação refere que “um mês depois da sua entrada em vigor, a nova lei da rendas não pode ainda ser aplicada por muitos senhorios, porque as respectivas reavaliações fiscais ainda não foram realizadas, assim como muitos inquilinos não conseguem obter da administração fiscal a prova dos seus rendimentos em 2012, que a aplicação da lei requer igualmente”.

Adiantam que “a isto acresce que o previsto balcão de arrendamento também ainda não existe, o que é um convite escandaloso ao incumprimento contratual, pois deixou de ser possível efectuar despejos em Portugal”. Para a estrutura associativa, “os ministérios da Justiça, das Finanças e do  Ordenamento do Território parecem absolutamente descoordenados” e “a nova lei das rendas parece ter sido feita para a troika ver e ninguém sabe quando será estabelecida a ordem no arrendamento em Portugal”.

Pedindo “responsabilidade política (…) com a demissão dos responsáveis pelo caos legislativo que se instalou”, os proprietários “consideram igualmente escandaloso que o Balcão Nacional de Arrendamento, que o governo proclamava ser o ‘meio célere’ para realizar os despejos, ainda não tenha sido criado, mas tenham sido já revogados os anteriores títulos executivos, inviabilizando a acção executiva para entrega de imóveis arrendados. Neste momento, os despejos estão completamente paralisados em Portugal, com consequências dramáticas para a confiança no mercado do arrendamento urbano”, pode ler-se no comunicado.

A confederação critica ainda a Lei 55-A/2012, que  prevê que os imóveis avaliados em mais de um milhão de euros sejam objecto de uma tributação especial, em sede de imposto de selo, devida já em 20 de Dezembro, porque discrimina os prédios já reavaliados daqueles que ainda não foram, e os de habitação em relação aos destinados a comércio e serviços,  e tributa os prédios pelo valor independentemente do rendimento gerado.