O processo de privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), da área de resíduos sólidos urbanos, deverá estar concluído no final do primeiro semestre do próximo ano, informou nesta quinta-feira a ministra do Ambiente.

Em audição na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Assunção Cristas referiu que a decisão de privatizar a EGF (sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o sector dos resíduos) se mantém e que o processo deverá estar terminado “o mais cedo possível”.

A ministra da tutela referiu ter havido a possibilidade separar os onze sistemas multimunicipais que compõem a EGF, mas indicou que a decisão para “salvaguardar o interesse público” foi mantê-los juntos.

“Há sistemas muito diversificados, nem todos têm o mesmo interesse e apelo do mercado e o risco que podemos incorrer é que só houvesse interesse na parte boa”, argumentou.

Questionada sobre a posição da Associação Nacional de Municípios, a ministra afirmou que a entidade não tem nada a opor.

“A Associação Nacional de Municípios está contra a privatização das águas, o que não está em cima da mesa. Nos resíduos não tem nada contra”, disse.

A EGF é a sub-holding do Grupo Águas de Portugal responsável por assegurar o “tratamento e valorização de resíduos de forma ambientalmente correcta e economicamente sustentável”, lê-se na página oficial do organismo.

A gestão dos sistemas de tratamento e valorização de resíduos é feita através de 11 empresas concessionárias, constituídas em parceria com os municípios servidos.

Estas empresas processam anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidos em 174 municípios, servindo cerca de 60% da população de Portugal, que corresponde a 6,4 milhões de habitantes.

Tarifário da água será inscrito na Lei das Finanças Locais

O tarifário do abastecimento da água, no âmbito da futura reestruturação do sector, deverá ser inscrito na Lei das Finanças Locais para possibilitar a actuação do regulador, informou ainda a ministra do Ambiente.

Assunção Cristas referiu que os princípios das regulamentações das fixações das tarifas devem ser inscritos na lei. Com essa inscrição, será possível a intervenção do regulador por amostragem. Na lei deve ainda ficar prevista a factura detalhada.

Segundo a ministra, as fusões dos sistemas em alta deverão ser feitas através de decreto-lei, como aconteceu anteriormente com a criação dos sistemas multimunicipais.

A Águas de Portugal (AdP) vai juntar todos os sistemas multimunicipais de abastecimento de água e tratamento de esgotos em quatro empresas e unificar tarifas, refere um documento a que a agência Lusa teve acesso, na semana passada.

A AdP está a apresentar o processo a autarcas por todo o país com o objectivo de harmonizar os preços (a pagar pelos municípios) em todo o país, a partir de 2014.

A agregação dos sistemas multimunicipais é justificada com a necessidade de dar "sustentabilidade" ao sector, tornando-o mais "justo e equilibrado", e cumprindo ao mesmo tempo recomendações do Tribunal de Contas e da ‘troika’.

Assim, a Águas do Norte vai juntar os sistemas SIMDOURO, Águas do Douro e Paiva, Águas do Noroeste e Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro - com uma tarifa de abastecimento de água de 52 cêntimos e de 67 cêntimos para tratamento de esgotos (valores por metro cúbico), referiu fonte ligada ao processo.

Outras empresas, a Águas do Centro Litoral, vai juntar a SIMLIS, Águas do Mondego e SIMRIA, com tarifas de convergência de 48 e 61 cêntimos respectivamente.