Os 12 dias que a comissão de peritos fiscais tem pela frente para concluir o projecto de reforma do IRS vão servir para o grupo de trabalho liderado por Rui Duarte Morais olhar para as mais de 200 sugestões recebidas nos últimos três meses.

É certo que vai “haver diferenças” – ajustes – em relação ao relatório preliminar de Julho, afirmou o presidente da comissão de reforma, durante a conferência “Reforma do IRS: o novo desígnio nacional”, organizada nesta quinta-feira pelo Diário Económico e a consultora Ernst & Young.

Há uma proposta que divide fiscalistas – o facto de se propor um sistema de deduções fixas à colecta do IRS, independentemente da despesa realizada pelos sujeitos passivos. Mas sobre este ponto, Rui Duarte Morais foi claro ao defender a iniciativa da comissão: esta é “uma condição necessária” para garantir a simplificação do imposto. “Há áreas onde a crítica pública [à proposta] existe”, “os pontos problemáticos” estão identificados, mas “felizmente são muito focalizados”, afirmou.

O tema foi suscitado depois de o fiscalista Carlos Lobo (da EY e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Teixeira dos Santos) defender que é preciso encontrar um equilíbrio para que um “sistema muito simples” não seja injusto para o contribuinte e, ao mesmo tempo, para que se mantenha o carácter pessoal do imposto. “Por muito que [o objectivo] seja de simplificação”, apontou, o sistema de deduções fixas “retira o cunho pessoal” ao IRS.

A análise crítica a esta e a outras propostas da comissão de reforma consta, aliás, da obra O Novo IRS (Almedina), lançada durante a conferência, e da qual Carlos Lobo é co-autor com outros três fiscalistas, Anabela Silva, António Neves e Pedro Paiva.

O período de consulta pública do anteprojecto de reforma termina neste sábado e até dia 30 de Setembro o grupo de peritos liderado por Rui Duarte Morais tem de apresentar o projecto final ao Ministério das Finanças. A reforma deverá ser apresentada por altura da apresentação do Orçamento do Estado para 2015.

Na mesma conferência, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou que o Governo “tudo fará” para que “a estabilidade e previsibilidade fiscal de que hoje beneficiam as empresas portuguesas” (com a reforma do IRC) também aconteça com as “famílias portuguesas” (no IRS). “A reforma do IRS será realizada em 2015 porque é fundamental que se inicie durante este mandato e que seja uma reforma que proteja as famílias, nomeadamente as famílias com filhos, e que valorize o trabalho, mérito e o esforço”, salientou.

Aprovado novo código fiscal do investimento
Nesta quinta-feira, o Governo deu luz verde em Conselho de Ministros a um novo código fiscal do investimento e aprovou ainda alterações aos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo.

Paulo Núncio explicou, no final do Conselho de Ministros, que nos benefícios fiscais contratuais o “limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC” aumenta, havendo majorações para os investimentos realizados em regiões “com um poder de compra per capita significativamente inferior à média nacional”. Os incentivos aplicam-se igualmente a investimentos que “contribuam para a inovação tecnológica ou protecção do ambiente”, disse.