Os municípios podem vir a ganhar dinheiro com a privatização da EGF – a holding pública da área dos resíduos – mas há autarquias que já se manifestaram contra a operação de privatização anunciada pelo Governo.

O modelo de privatização aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira prevê a venda em bloco da posição do Estado na EGF – Empresa Geral de Fomento, através de um concurso público internacional. O desenho da operação confere aos municípios a possibilidade de venderem as suas posições accionistas nos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos sólidos urbanos ao mesmo preço que o futuro comprador da EGF (a sub-holding da Águas de Portugal que detém a maioria do capital dos 11 sistemas multimunicipais existentes). Esta opção de venda, que acabará por ditar o preço final da privatização consoante o número de autarquias disponíveis para vender, poderá ser interessante para os municípios mais pequenos ou mais endividados, que podem conseguir liquidez com o negócio.

Porém, a operação promete gerar contestação entre os autarcas, o que poderá também condicionar o calendário da operação e fazer derrapar os planos do Governo, de anunciar o vencedor do negócio no Verão.

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da câmara municipal de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, mostrou-se convicto que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) “será capaz de encontrar uma acção cabal” contra a operação de privatização, embora reconhecendo que “neste momento não vê grandes alternativas a uma providência cautelar”. Sustentando que o negócio é “uma medida ideológica” que põe em causa o papel da EGF “na gestão de recursos fundamentais”, garante que o encaixe financeiro será sempre “pouco relevante comparado com aquilo que se perde”. O autarca de Gaia (accionista da Suldouro), notou que o recurso a uma providência cautelar “tem sido um caminho defendido por muitos [autarcas] na ANML” e, inclusive, constou de uma posição assumida pela associação liderada por Manuel Machado no último congresso.

Afirmando desconhecer quantos municípios poderiam ser vinculados por uma acção judicial desta natureza, o autarca socialista, que é também vice-presidente da ANMP, garantiu, no entanto, que o tema “é uma preocupação muito grande para autarcas de vários quadrantes políticos”. Eduardo Vítor Rodrigues garantiu que “Vila Nova de Gaia não hesitará em defender os seus interesses” e avançará para “uma providência cautelar” se se “esgotarem todas as hipóteses” de encontrar “uma solução conjunta que defenda o poder local e o país”.

Já o autarca de Viana do Castelo (accionista da Resulima), José Maria Costa, diz-se “totalmente contra a privatização de um serviço que está a ser bem feito” e um negócio que introduzirá “aumentos significativos dos tarifários”.

Nacionais e estrangeiros de olhos postos na empresa
O ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, Jorge Moreira da Silva, revelou esta quinta-feira que o encaixe da privatização com a empresa que gere o lixo de cerca de 64% da população do país, em 174 concelhos, será totalmente alocado ao abate da dívida da Águas de Portugal, a empresa mãe. O Governo prevê que as ofertas vinculativas para a compra em bloco da posição da EGF nos sistemas multimunicipais, sejam apresentadas em Junho, devendo o vencedor ser conhecido “poucos dias depois”. O caderno de encargos será aprovado e publicado em Março e o Governo espera receber as ofertas indicativas dos interessados em Abril. Entre as empresas estrangeiras interessadas na privatização estão as chinesas Sound Environmental e Beijing Waters e as brasileiras Solvi e Odebrecht. Empresas portuguesas poderão aliar-se a investidores internacionais no negócio. A Mota-Engil já manifestou publicamente o seu interesse.

Os candidatos terão de apresentar um plano estratégico para EGF, e a sua qualidade será um dos critérios de decisão, além do preço, da capacidade técnica e financeira das empresas. O Governo não adianta o montante esperado com o negócio, referindo que quaisquer preços-alvo apontados poderiam condicionar o objectivo de maximizar o valor do encaixe.

Os municípios terão de manifestar formalmente ao Governo se pretendem ou não vender as suas acções até Abril, antes de serem apresentadas as ofertas vinculativas para que os interessados conheçam o perímetro da privatização e saibam os recursos que devem alocar ao negócio, explicou Moreira da Silva. A decisão da opção de venda será feita com base num preço mínimo de referência, que o Governo comunicará por carta às autarquias. Neste momento, os municípios devem à EGF, cujo universo de empresas onde participa gera um volume de negócios de 157 milhões (ver infografia), 26 milhões de euros.

O secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues garantiu que não há um montante base de licitação e sublinhou que "a redução do risco de crédito da República e a melhoria das condições económicas melhora o potencial do encaixe" da operação. Sobre a avaliação da EGF por 200 milhões de euros, que tinha sido já feita pela consultora Roland Berger, Jorge Moreira da Silva sublinhou que é “uma avaliação muito anterior”, feita “em contexto distinto”.