UE

Portugal arrisca multa superior a quatro milhões de euros nas telecomunicações

Multa proposta por Bruxelas tem a ver com direitos de prestação do serviço universal concedidos à PT Foto: Miriam Lago/Arquivo

Portugal poderá ser penalizado com uma multa superior a quatro milhões de euros por ter ignorado um acórdão emitido em 2010 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por incumprimento das regras comunitárias no sector das telecomunicações, a que se poderá seguir nova multa de quase 40 mil euros diários até mudar a legislação.

Estes valores foram esta manhã propostos ao Tribunal pela Comissão Europeia, que começou, no entanto, por fornecer à imprensa informações errada sobre os montantes em causa, que resultariam numa penalização muito inferior.
O serviço de porta-vozes da Comissão pediu expressamente desculpa pelos erros, precisando já à tarde os termos exactos da penalização que espera ver confirmada pelos juízes do Luxemburgo.

Bruxelas pediu uma multa de 7571 euros diários desde o dia em que o Tribunal decretou que Portugal não transpôs nem está a aplicar correctamente a legislação europeia em matéria de definição do prestador do serviço universal (7 de Outubro de 2010) até hoje, 22 de Março de 2012. O que dá 530 dias e uma multa global ligeiramente superior a 4 milhões de euros.

A este montante, a Comissão pede para ser acrescentada uma penalização adicional de 38.984 euros diários a contar do dia em que o Tribunal decretar que Portugal não cumpriu o seu primeiro acórdão até ao momento em que o país se conformar com as regras. Os dois montantes poderão ser atenuados ou agravados pelo Tribunal, a quem cabe a última palavra na matéria.

No seu acórdão de Outubro de 2010, os juízes constataram que Portugal não transpôs correctamente para o direito nacional, nem cumpriu, as obrigações europeias relativas à designação do ou dos prestadores do serviço universal de telecomunicações. Estas regras destinam-se a garantir que todos os cidadãos têm a possibilidade de se ligar à rede telefónica pública e têm acesso aos serviços telefónicos de voz e à internet.

O contencioso tem a ver com os direitos de prestação do serviço universal que foram concedidos pelo governo português à Portugal Telecom (PT) em 1995 no quadro da concessão exclusiva do serviço público de telecomunicações que lhe foi atribuída por um período de trinta anos, ou seja, até 2025.
As regras europeias que levaram posteriormente à liberalização do sector das telecomunicações impuseram a abolição de todos os direitos exclusivos, incluindo em matéria de fornecimento do serviço universal. As novas regras passaram a obrigar os Estados a designar por concurso transparente e não discriminatório os novos prestadores do serviço universal.

Através de um processo por infracção ao direito comunitário de 2008, a Comissão Europeia concluiu que o governo não tomou as medidas adequadas e alegou que a legislação nacional mantinha a concessão à PT do serviço universal até 2025. Segundo Bruxelas, a recusa do governo de se conformar com as regras motivou a sua decisão de apresentar queixa ao Tribunal de Justiça, que confirmou a sua interpretação.

Habitualmente, o veredicto dos juízes nos casos de confirmação do incumprimento de um dos seus acórdãos é muito mais rápido do que a instrução dos processos originais e poderá demorar apenas alguns meses em vez de dois a três anos.

Governo diz que processo de selecção será lançado em Abril

Em comunicado enviado esta tarde, em reacção à decisão da Comissão Europeia, o Ministério da Economia sublinha que “apenas após uma decisão de condenação por parte do Tribunal de Justiça poderá Portugal vir a ter que suportar uma sanção pecuniária”.

Defendendo que o processo “remonta a Março de 2005”, o ministério de Álvaro Santos Pereira diz que, desde a tomada de posse, “o Governo pôs em marcha um conjunto de diligências destinado a dar integral cumprimento às disposições do direito da União Europeia”.

Assim, diz o Ministério da Economia, foi realizada em oito meses “uma consulta pública sobre o processo de designação do prestador do serviço universal, encontrando-se actualmente em preparação os instrumentos dos concursos para a selecção do prestador deste serviço”. O processo de selecção deverá ser lançado “durante o mês de Abril”.

Notícia substituída às 17h15 com correcção de vários erros que constavam da informação inicialmente fornecida pela Comissão Europeia, nomeadamente o valor da multa proposta, que é muito mais elevado. Acrescenta também a posição do Governo.

Comentários

Os comentários a este artigo estão fechados. Saiba porquê.