A questão dos sacos de plástico, designadamente dos chamados “sacos de caixa” não é nova. Tem sido recorrentemente suscitada em vários países, culminando na adopção de medidas diversas. Também em Portugal já foram apresentadas várias propostas de lei no sentido de regular o consumo e a venda de sacos de plástico.

A haver lugar a regulamentação específica sobre esta matéria, ela deve aplicar-se a todas as embalagens de serviço (e não apenas aos “sacos”), qualquer que seja o material ou materiais de que são feitas (e não apenas o “plástico”).

No que se refere especificamente ao Anteprojecto de Reforma da Fiscalidade Verde elaborado pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, foi com certo espanto que tomámos conhecimento dos números referidos no documento, no que respeita ao consumo de Sacos de Plástico em Portugal. No anteprojecto, refere-se que “Portugal é dos países onde se utilizam mais sacos de plástico per capita na União Europeia (estima-se que sejam acima de 500 sacos per capita por ano), sendo a maioria (cerca de 466) sacos de plástico leves de utilização única”.

A indústria portuguesa produtora de sacos de plástico, como membro da Federação Europeia dos Transformadores de Plásticos, tem conhecimento que a Comissão Europeia baseou os seus trabalhos e utilizou dados introduzidos na Proposta de Alteração da Directiva 94/62/EC, com base num Estudo de Avaliação de Impacto da BIOIS IA 2011 que contém alguns cálculos não totalmente correctos.

Deveremos referir que os dados relativos a Portugal e a alguns outros países europeus não se baseiam em dados estatísticos totalmente fidedignos: “Não existem dados concretos, pelo que estas estimativas foram inferidas de dados disponíveis (consumo EU27 e médias conhecidas de consumo dos estados membros” – diz o documento de suporte à Proposta de Directiva.

Face à ausência de dados, os autores do documento limitaram-se a “inferir” que o que não foi declarado pelas estatísticas “conhecidas” está nos consumos dos países sem estatísticas conhecidas. E, simplesmente, estimaram que todos esses países têm a mesma, máxima e igual, capitação de consumo, muito acima de todos os demais países! No mínimo, esta “metodologia” é questionável. 500 Sacos per capita significaria que, em média, uma família de 3 pessoas consome 117 sacos/mês. Parece-nos um número absolutamente desenquadro com a realidade. Daí o nosso espanto pelos números que vieram a público e que deturpam a realidade do nosso país.

De acordo com as Estatísticas do INE e do Eurostat o consumo aparente de todos os sacos em PE- Polietileno foi de 56.781 toneladas (2012). A este consumo aparente há que subtrair todos os sacos de PE que não são “sacos de caixa”, designadamente sacos industriais, embalagens primárias, etc. Para o ano de 2012, o consumo (quantidade em circulação) de sacos de caixa estimou-se em 18.738 toneladas, o que corresponde a 33% do consumo aparente de todos os tipos de sacos de Polietileno (PE).

As empresas referem que nos anos de 2012 e 2013 se registou uma diminuição do consumo de sacos de caixa, em resultado da diminuição das vendas no retalho, mas também porque muitos cidadãos já reutilizam os sacos de maior espessura. Do total de sacos de caixa em circulação, 48% são reciclados (a taxa de reciclagem de resíduos de embalagens de plástico em 2011 foi de 25%[1]). Do total de sacos de caixa em circulação, a valorização total (reciclagem + valorização energética) representa 64%. Esta situação está longe de poder ser classificada como crítica do ponto de vista ambiental. Portugal é um dos países da UE com melhor desempenho em matéria de reciclagem desses sacos!

O anteprojecto refere que: “Diversos países europeus têm aprovado normativos com o objectivo de estimular a redução do consumo de sacos de plástico, evitando a sua distribuição gratuita e fomentando a sua reutilização. O imposto irlandês sobre os sacos de plástico, introduzido em 2002, foi pioneiro nesta matéria e permitiu atingir uma redução de mais de 90% no número de sacos consumidos”. Esta afirmação é totalmente verídica, no entanto, aquilo que não se refere é que existe uma relação directa entre a utilização de sacos de compras e sacos de lixo, e o caso da Irlanda revelou isso mesmo: 80% dos resíduos urbanos eram acondicionados em sacos de compras, o consumo de sacos para lixo aumentou 400% e, ao fim de três anos, o consumo de sacos de lixo igualava (em peso) o consumo anterior de sacos de compras!

Contudo, parece-nos excessiva a aplicação de um imposto no valor de 10 cêntimos por saco. Estamos em crer que as taxas já utilizadas por alguns hipermercados – dois a cinco cêntimos – têm revelado os seus frutos. Em nosso entender, o ambiente, que todos temos obrigação de preservar, não será melhorado pela redução do consumo de um produto específico, fabricado com um material específico.

A análise rigorosa da situação dos sacos de caixa quanto aos impactes ambientais (64% de valorização, com tendência para aumentar) significa que não se justifica uma derrogação dos princípios da liberdade económica. A imposição da redução do consumo de sacos de caixa terá, sem qualquer dúvida, um impacto económico negativo, levando ao encerramento de pequenas empresas e lançando para o desemprego os seus trabalhadores. Será que é esta situação que se pretende num país em crise?

Portugal e os outros Estados Membros da UE têm de cumprir metas de reciclagem que irão ser fortemente aumentadas até 2020. Que atitudes devem ser tomadas pelas autoridades nacionais para fomentar o aumento das referidas taxas? Reduzir o consumo de um produto que está provado contribuir fortemente para o desempenho da reciclagem?

Sugerimos, para que se consiga a melhoria tão desejada do ambiente: o incremento da educação ambiental do cidadão, uma vez que são os cidadãos que contribuem, com os seus actos, para a situação mencionada na proposta de Directiva; melhores sistemas de recolha, separação e gestão de resíduos; e promover uma “nova concepção” do saco plástico de caixa, conferindo-lhe maior espessura (mais pesado), resistência e com valor explícito para o consumidor, a fim de incentivar e garantir um incremento no número de utilizações e contribuir para um consumo cada vez mais responsável e eficiente por parte dos cidadãos.

Directora da Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos