O Governo comprometeu-se a concluir a legislação sobre os cortes na despesa pública até 15 de Julho, segundo a carta de intenções apresentada à troika pelo Governo e pelo governador do Banco de Portugal, divulgada nesta quinta-feira pelo FMI.

“Até ao final da sessão legislativa (15 de Julho de 2013), vamos finalizar todas as alterações legislativas chave para implementar a revisão das despesas públicas, através da aprovação pelo Conselho de Ministros ou da submissão ao Parlamento, se necessário”, lê-se na carta de intenções enviada por Vítor Gaspar e por Carlos Costa à presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.

A carta, datada de 12 de Junho, está incluída na análise do FMI no âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeira a Portugal.

A avaliação do FMI revelada nesta quinta-feira surge um dia depois de o Fundo ter discutido e aprovado a sétima avaliação a Portugal e o respectivo pagamento da oitava tranche do empréstimo acordado, no valor de 657,47 milhões de euros, informou o FMI.

Eis as principais conclusões do relatório do FMI.

Cenário macroeconómico
O FMI confirmou as previsões macroeconómicas já apresentadas pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a 30 de Abril, apontando para uma contracção do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,3%, uma taxa de desemprego de 18,2% e um défice de 5,5% do produto para este ano.

As estimativas do FMI estão em linha com as do Governo até 2016, ano em que tanto o Executivo como o Fundo estimam que o PIB esteja a crescer 1,8% e que a taxa de desemprego esteja nos 17,5%. Em relação ao défice, o Fundo espera que este seja de 1,9% do PIB em 2016, mas Vítor Gaspar apresentou uma previsão mais optimista, apontando para os 1,2%.

Ao longo da sétima avaliação, as metas para o défice foram revistas em alta pela segunda vez: Portugal comprometeu-se agora a atingir um défice de 5,5% este ano, de 4,5 em 2014 e de 2,5% em 2014. Quanto à dívida, o rácio pode superar os 140% do PIB até 2014, caso ocorra uma combinação de choques adversos “plausíveis”, alertou o FMI, acrescentando que a margem de financiamento “não é ilimitada”.

Limites trimestrais em contabilidade pública
O défice orçamental em contabilidade pública foi revisto em alta e Portugal vai poder apresentar este ano um défice de 8,9 mil milhões de euros, segundo o memorando divulgado nesta quinta-feira pelo FMI, em que são apresentados os novos limites trimestrais para o défice, segundo a óptica de caixa.

Segundo os dados apresentados, prevê-se agora que o défice global das administrações públicas possa chegar aos 8.900 milhões de euros no final do ano, enquanto no final de Junho este valor não poderá ultrapassar os 6.000 milhões de euros e no final de Setembro a meta é de 7.300 mil milhões de euros.

No anterior memorando, apresentado aquando da sexta revisão do programa de assistência português, estipulava-se como meta para o final de Junho um défice de 4.500 milhões de euros e para o final de Setembro um valor de 6.000 milhões de euros, não sendo ainda avançado um valor para o final do ano.

Riscos económicos, políticos e sociais
O FMI considera que os riscos para Portugal cumprir as metas do programa de assistência, já revistas em Março, “permanecem elevados” e sublinha que o consenso social e político “está significativamente mais fraco”.

A instituição liderada por Christine Lagarde entende que o consenso político e social que tem apoiado o programa de assistência económica e financeiro de Portugal “está significativamente mais fraco”, alertando que “à medida que as condições de financiamento estão a melhorar (...) o apetite pelas reformas está a diminuir”.

Quanto aos riscos económicos, o Fundo entende que, no curto prazo, o principal risco de Portugal é “a combinação de um ajustamento orçamental com uma desalavancagem do sector privado”, considerando que isso poderia “reduzir ainda mais o crescimento projectado”.

Também as “perspectivas incertas” de crescimento na Europa aumentam o risco de contracção da procura e das exportações portuguesas e a força do euro actualmente “pode limitar ainda mais os ganhos de quota de mercado” de Portugal nos mercados de exportação importantes para o país fora do espaço da moeda única.

Reforma do Estado
O Governo apresentou um corte de 4,7 mil milhões de euros, no âmbito da reforma do Estado, até 2014, segundo o memorando de entendimento entregue pelo Executivo à troika.

A 3 de Maio, o Governo enviou uma carta à troika em que especificava as medidas da reforma do Estado até 2015, apontando para um corte cumulativo de 4,7 mil milhões de euros neste horizonte temporal.

No entanto, no memorando divulgado pelo FMI em conjunto com a análise da instituição no âmbito da sétima avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) de Portugal, o Governo afirma que “o pacote total de medidas para 2014 vai ascender a 4,7 mil milhões de euros”.

Interrogado se o Governo se comprometeu a antecipar em um ano, de 2015 para 2014, os cortes no âmbito da reforma do Estado, Abebe Selassie explicou que os números não são exactamente comparáveis e garantiu que o FMI não pediu mais ajustamento a Portugal nem em 2014 nem em 2015.

Além disso, o Governo não especificou as medidas que irá adoptar para cortar quase 25% da despesa que diz que vai diminuir em 2013 no âmbito da reforma do Estado, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Numa das tabelas que fazem parte da análise feita pelo Fundo no âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeira a Portugal, estão previstos cortes de despesa de 1.411 milhões de euros em 2013, mas deste montante 350 milhões são explicados pela rubrica “outros”, não se especificando como vão ser alcançados.

Função pública
Os funcionários públicos representam 2,2 mil milhões de euros dos cortes na despesa pública que o Governo pretende fazer até 2014 no âmbito da reforma do Estado, ou seja, 46% do total.

Destes 2,2 mil milhões, que representam o total dos cortes estimados nos custos com pessoal até 2014, a parcela mais significativa advém da convergência das regras laborais entre os sectores privado e público (541 milhões), sendo que, na carta enviada pelo Governo à troika a 3 de Maio, se apontava para um encaixe de 520 milhões com esta medida.

O Governo prevê gastar 507 milhões de euros com indemnizações a pagar em 2014 aos funcionários públicos que rescindam com o Estado, um montante confirma o valor máximo que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tinha referido em maio no Parlamento quando previu que o programa de rescisões na Administração Pública custasse entre 300 e 500 milhões de euros.

O Fundo lamentou ainda que o abrandamento da reforma das indemnizações, que reduziu a compensação para 12 dias por ano de trabalho, e diz que este limite pode ainda ter de baixar para promover a flexibilidade salarial.

“Os técnicos lamentaram a suavização da reforma [das indemnizações], uma área em que pode ainda ser necessária uma reforma mais ambiciosa para promover a flexibilidade salarial”, mas reconhecem que “o pagamento médio das indemnizações vai ser reduzido, aproximando-se significativamente mais da média europeia”, refere o FMI.

Pensionistas
O FMI admitiu não aplicar a chamada Taxa Social Única (TSU) sobre as pensões, uma das medidas que faz parte da reforma do Estado, desde que sejam encontradas medidas permanentes equivalentes.

“Depois do processo de consulta pública actualmente em curso, alguns elementos da reforma do Estado podem ainda ser alteradas – há, por exemplo, uma forte oposição à introdução de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões – mas com o compromisso de as autoridades compensarem quaisquer mudanças com medidas permanentes equivalentes”, refere o Fundo.

A instituição liderada por Christine Lagarde afirma ainda que alguns elementos da reforma do Estado exigem “alterações legislativas significativas” e, para garantir que este processo é feito atempadamente, foi definido como objectivo estrutural a apresentação ao Parlamento de propostas de lei relevantes em Junho e Julho.

Quanto às poupanças que o Governo prevê alcançar com os pensionistas, estas atingem os 1,38 mil milhões de euros, menos do que o executivo tinha previsto encaixar com a reforma do sistema de pensões em maio (1,446 mil milhões).

Entre as medidas apontadas estão a convergência entre os regimes dos sectores público e privado e o aumento da idade da reforma para os 66 anos, que serão submetidas ao parlamento até 15 de Julho.