O ministro do Ambiente e Energia disse esta quinta-feira que não vai "perder um minuto" com a litigância das petrolíferas face aos combustíveis low cost e afirmou que os argumentos usados na providência cautelar "estão no domínio da ironia".

"Não vou perder um minuto que seja com questões de litigância. A providência cautelar terá resposta por parte da ENMC (Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis), mas não tenho qualquer dúvida de que esta reforma continuará para benefício dos consumidores e que a fiscalização é uma pré-condição para que uma reforma possa ser concretizada", declarou Jorge Moreira da Silva, à margem do 7.º Congresso da Confederação dos Agricultores de Portugal.

As declarações do governante surgem na sequência da notícia de ontem do Diário Económico, dando conta de que a Galp, a BP, a Repsol e a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) avançaram com um processo judicial para suspender a legislação que as obriga a disponibilizar os combustíveis sem aditivos na sua rede de distribuição.

A processo deu entrada a 7 de Abril, no Tribunal Administrativo de Lisboa, e incluía uma providência cautelar para travar o processo, mas o juiz indeferiu essa possibilidade suspensiva.

O ministro considera que o argumento usado para a providência cautelar (não pretender fiscalização) "está no domínio da ironia". "Num país que tem fiscalização sobre tudo - e bem, porque é uma forma de melhorar as condições de concorrência e liberdade de escolha e de direito dos consumidores - haveríamos de limitar a fiscalização das vendas dos combustíveis low cost?", questionou Moreira da Silva, sublinhando que as petrolíferas encontraram "o pior dos argumentos" para tentar bloquear a legislação que é dar a "entender que o problema da lei está em assegurar que ela funciona".

O ministro garantiu que nada o move contra as petrolíferas, mas salientou "que é importante promover a liberdade de escolha". "Apesar das divergências por parte das petrolíferas optámos pelos consumidores", destacou. A obrigatoriedade de disponibilizar combustíveis simples na rede das petrolíferas arrancou a 17 de Abril.

O processo colocado em tribunal, segundo o Diário Económico, assenta “no direito das petrolíferas poderem escolher livremente os produtos que comercializam e fixar o conteúdo contratual entre grossistas e retalhistas”. A acção judicial é apresentada contra a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, que tem a responsabilidade de zelar pela aplicação da nova lei, e as autarquias, a quem compete o licenciamento e a aplicação das coimas.

A disponibilização de combustíveis simples tem gerado forte contestação das petrolíferas, que tiveram custos para adaptar os postos à nova legislação, que têm sustentado que a medida não vai trazer os preços mais baratos.

A medida é defendido pela Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis, que representa empresas retalhistas para além das petrolíferas, está esperançada. “O nosso objectivo é desviar o combustível dos hipermercados para os postos."